Consultor Jurídico, 1 de junho de 2020 Por Fernando Facury Scaff Faço uma sugestão ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, buscando auxiliar as empresas atingidas pela pandemia econômica, decorrente da pandemia sanitária. Embora seja advogado, não falo em nome de nenhuma empresa específica e nem de confederações ou associações. Escrevo como um procurador de todos, atribuindo-me um mandato difuso, sem procuração, expondo um problema que aflige inúmeras empresas, cuja solução está […]

Consultor Jurídico, 26 de maio de 2020 Por Fernando Facury Scaff A Constituição de 1988 desenhou para o Brasil um sistema de federalismo cooperativo, em especial no âmbito fiscal, seja com: 1) a divisão de competências impositivas tributárias entre os três entes federados, a qual se denomina de receitas próprias; 2) a divisão do produto arrecadado de alguns tributos e dos royalties de seus recursos naturais (federalismo patrimonial), que se se […]

Consultor Jurídico, 18 de maio de 2020 Por Fernando Facury Scaff Seguindo a linha de expor às empresas formas de economia fiscal na crise, iniciada com o texto anterior acerca do ICMS na demanda contratada de energia elétrica (veja aqui), escrevo nesta coluna sobre a contribuições ao Sistema S, que incidem sobre a folha de salários, conforme a tabela abaixo: Existem duas novidades sobre o tema. A primeira é a Medida […]

Consultor Jurídico, 12 de maio de 2020 Por Fernando Facury Scaff Na mesma semana em que foi comemorado o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa (3/5) e os 20 anos da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (5/5), outro tema de Direito Financeiro se impõe à análise nesta coluna quinzenal, que é o da promulgação da EC 106, que aprovou o chamado Orçamento de Guerra. Até pelo nome que foi adotado, […]

Consultor Jurídico, 10 de maio de 2020 Por André Boselli A crise da epidemia de Covid-19 gera a necessidade de investimento do Estado para implementar políticas públicas de saúde. Mas com as restrições às atividades econômicas, a própria solidez da economia também é posta à prova. Essa é a primeira fase da crise, que demanda salvaguardas à saúde das pessoas e das empresas. Passada a turbulência, vem uma segunda etapa: a de […]

Consultor Jurídico, 4 de maio de 2020 Por Fernando Facury Scaff Em tempos de crise econômica, nada melhor do que tratar de redução da carga tributária sobre os negócios. Não se trata de alguma espécie de planejamento tributário complexo e arriscado. Está mais para café-com-leite, até mesmo porque o assunto já foi referendado pelo STJ e agora acabou de ser confirmado pelo STF. Tratarei da questão do ICMS incidente sobre a […]

Consultor Jurídico, 28 de abril de 2020 Por Fernando Facury Scaff Federalismo fiscal é uma técnica de divisão das competências entre os entes federados, e possui diversas dimensões entre arrecadação, gasto e endividamento públicos. Concentremo-nos na arrecadação. A distribuição pode ocorrer através da distribuição de competências arrecadatórias (a União arrecada o Imposto sobre a Renda, os Estados arrecadam o ICMS e assim por diante) ou através do sistema de fundos, pelos […]

Consultor Jurídico, 20 de abril de 2020 Por Fernando Facury Scaff O Congresso Nacional, exercendo sua função legislativa (pode parecer redundante, mas é sempre bom reafirmar), durante o trâmite da MP 899 que tratava da transação tributária (veja aqui), em sua conversão na Lei 13.988/20 introduziu o artigo 28 (artigo 19-E), estabelecendo que: “Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se […]

Consultor Jurídico, 14 de abril de 2020 Por Fernando Facury Scaff Entendo que estamos diante de duas crises: uma sanitária, emergencial, e outra que agora se configura como lateral, que é a econômica. Já havia comentado sobre aspectos econômicos, financeiros e tributários durante a crise do coronavírus (leia aqui), tendo apontado algumas ações que deveriam ser adotadas pelos governos para dar um fôlego aos indivíduos, famílias e empresas. Hoje vou […]

Consultor Jurídico, 13 de abril de 2020 Por Fernando Facury Scaff e Filipe Coutinho da Silveira Estamos em período de crise sanitária em razão do coronavírus e dela decorre uma crise econômica. Suponhamos que exista um empresário que deixe de recolher os impostos incidentes em sua atividade econômica, pois, com falta de dinheiro, privilegiou o pagamento de sua equipe (pessoal), seus fornecedores, e, por último, os tributos. Porém, a receita diminuta provocou o […]