Consultor Jurídico, 20 de maio de 2014 Por Fernando Facury Scaff Não existem direitos sem custos para sua efetivação. Stephen Holmes e Cass Sustein, em oportuna obra[1], demonstram que mesmo os direitos básicos, de 1ª dimensão, possuem altos custos que devem ser sustentados por toda a sociedade.  A manutenção do aparelho judiciário e do sistema de segurança pública, dentre outros necessários para a implementação dos civil rights, possuem um alto preço […]

Consultor Jurídico, 22 de abril de 2014 Por Fernando Facury Scaff Entre os dias 26 e 28 de março, no Rio de Janeiro, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) promoveu o III Congresso Internacional de Direito Tributário daquela cidade, tendo sido homenageado o professor Condorcet Rezende (que, com seu usual bom humor, não resiste a se apresentar como “o pai do Bernardinho do vôlei”, como já o vi fazer em […]

Consultor Jurídico, 25 de março de 2014 Por Fernando Facury Scaff Neste mês de março de 2014 a Lei 4.320/64 completa 50 anos de vigência. Esta lei veicula normas gerais de direito financeiro e regula a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, estados, Distrito Federal e municípios. Sua apresentação como o Projeto de Lei 201/1950 pode ser vista no Diário do Congresso Nacional na edição de 5 de […]

Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2014 Por Fernando Facury Scaff Li nesta ConJur a notícia de que a Câmara dos Deputados havia aprovado no projeto do novo CPC o pagamento de honorários para advogados públicos e estampava o presidente da OAB afirmando que isto é “uma vitória dos advogados públicos e da OAB, que é a Ordem dos advogados públicos e privados”. De imediato algumas dúvidas me acorreram: Será isonômica […]

Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2014 Por Fernando Facury Scaff Senhor Candidato, Sei que hoje o senhor está preocupado com coligações, tempo na TV, recauchutar a imagem física — botox, plástica etc. — e social — negar denúncias dos adversários, apagar declarações inoportunas etc. —, mas tomo a liberdade de tratar de um assunto que diz respeito ao povo, que está sendo convocado para escolher seus representantes este ano: e […]

Resumo: Este livro faz a análise jurídica da cobrança dos Royalties sobre petróleo, minério e energia, das empresas que desenvolvem atividades nessas áreas, bem como analisa sua repartição entre os entes da federação brasileira. Trata-se de um tema atual e relevante para todos, pois envolve a cobrança de receitas públicas que decorrem da exploração de recursos naturais não renováveis que pertencem à sociedade brasileira, o que impacta na atual e […]

SCAFF, Fernando Facury. In dubio pro contribuinte e o voto de qualidade nos julgamentos administrativos-tributários. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 220, jan., 2014. p. 21-38.   Resumo: Analisando as questões referentes ao direito de defesa, abre-se um enorme campo de investigação acerca do conhecido princípio in dubio pro reo. De fato, as possibilidades de aplicação desse preceito no âmbito jurídico, não só no Direito Penal, são enormes. Pode-se analisá-lo […]

SCAFF, Fernando Facury. Crédito Público e sustentabilidade financeira. Revista Direito à Sustentabilidade, v. 1, n. 1, 2014. p. 34-47. SCAFF, Fernando Facury. Crédito Público e sustentabilidade financeira. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE, v. 3, n. 5, 2014. p. 55-70.   Resumo: Este trabalho analisa a relação entre direito e sustentabilidade a partir da leitura crítica do texto constitucional, bem como por meio da identificação dos principais […]

Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2013 Por Fernando Facury Scaff Neste final de 2013 já há quem esteja desejando feliz 2015. A perspectiva é que 2014 venha a ser imprensado entre Carnaval, Copa do Mundo e eleições. Trata-se de algo a ser conferido no correr do próximo ano. Todavia, olhando pelo retrovisor, quais os eventos que mais marcaram o ano de 2013, com reflexos no direito financeiro? Deixando a cronologia […]

Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2013 Por Fernando Facury Scaff Em junho de 2013 foi enviado pela presidente da República ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.807/2013 que tratava do Novo Marco Regulatório da Mineração em 27 páginas e 59 artigos. Em 13 de novembro foi disponibilizado pela Comissão Especial criada para analisar o referido Projeto de Lei um texto preliminar para debate com 100 páginas e 130 artigos. […]