Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Existem certas situações do quotidiano que são invisíveis para nós, e que, somente quando despertados por algo ou alguém, se revelam em sua inteireza. É o caso que relato nesta coluna. Os planos de previdência privada são uma modalidade de investimento criada para que as pessoas façam uma poupança para sua velhice ou para situações específicas em seu futuro. A […]

Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Há anos escrevi uma coluna para demonstrar a diferença entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário. Em breve síntese, o Direito Financeiro estuda como o Estado arrecada, partilha, gasta e se endivida, bem como tudo isso é organizado e fiscalizado, em busca da efetividade da Constituição. Nesse conceito se encontram as tradicionais áreas desse ramo jurídico: receita pública, federalismo […]

Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Foi editada semana passada a MP 899, estabelecendo parâmetros para a transação tributária no âmbito da União e regulamentando o artigo 171 do CTN. Trata-se de iniciativa louvável visando facilitar as relações entre o Fisco federal e os contribuintes, o que seguramente será seguido pelos Fiscos dos entes subnacionais, tão logo seja transformada em lei. Diversos tributaristas já comemoraram sua […]

Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2019 Por Fernando Facury Scaff É fácil falar mal do nosso atual sistema tributário, em especial no que se refere à tributação sobre o consumo, que superpõe vários tributos, de diferentes níveis federativos: PIS, Cofins, IPI e Cide (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Sei que não existem sistemas perfeitos, mas o nosso deixa muito a desejar nesse âmbito. Outros problemas existem na tributação da propriedade […]

Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Dias atrás o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, exarou Despacho no Inquérito 4.781 (ver aqui), através do qual apura a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares. A análise no Despacho teve […]

Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2019 Por Fernando Facury Scaff É cabível o uso da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) nos julgamentos pelos Tribunais Administrativos? Por qual motivo alguns desses Tribunais (Carf, TIT, CMT, Tarf etc.) vêm deixando de lado em suas deliberações as alterações efetuadas na LINDB pela Lei nº 13.655/18, que incluíram novos artigos com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na […]

Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2019 Por Fernando Facury Scaff É sabido que o processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) visa soerguer a empresa que infelizmente nele ingressa, em especial em tempos de aguda crise econômica. Por meio da recuperação judicial, as empresas podem legalmente obter deságios de seus débitos vencidos e vincendos para com os credores (artigo 50, I). Um exemplo pode ilustrar a ideia. A Livraria Cultura obteve […]

Consultor Jurídico, 17 de junho de 2019 Por Fernando Facury Scaff Dentre os incontáveis projetos de reforma tributária em curso no Congresso Nacional, o elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), tendo à frente o economista Bernard Appy, foi encampado pela Câmara dos Deputados e apresentado em 3 de abril pelo deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), tendo recebido o número PEC 45/2019, e ora se encontra a caminho da Comissão Especial. Trata-se […]

Consultor Jurídico, 11 de junho de 2019 Por Fernando Facury Scaff Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República exarou parecer opinando pela modulação pro futuro dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706, proferida em março de 2017, que, através da sistemática de repercussão geral, decidiu aprovar o tema 69 pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Os argumentos do parecer são consequencialistas, […]

Consultor Jurídico, 16 de abril de 2019 Por Fernando Facury Scaff Cláusulas pétreas são aquelas normas constitucionais para as quais não se admite mudança nem mesmo através de emenda constitucional. Na verdade, não será sequer objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a aboli-las. Não há dúvidas de que dentre essas normas protegidas (pétreas) consta “a forma federativa de Estado” (artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, CF). A dúvida é até […]