Direito Financeiro | Publicações na mídia

23/02/22

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Bolsonaro sanciona projeto que tira do teto dos gastos de Estados despesas com emendas parlamentares

05 de janeiro de 2022 Por Folhapress — Brasília   O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que retira do teto dos gastos dos Estados as despesas com emendas parlamentares e também as transferências da União. A proposta foi aprovada pelo Senado em 9 de dezembro com 56 votos favoráveis dos senadores. Na ocasião, sete foram contrários. O objetivo da proposta é promover um […]

10/08/21

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O que são precatórios e como interferem na expansão do Bolsa Família

Previsão é que governo precise pagar mais de R$ 90 bilhões em precatórios no próximo ano 07 de agosto de 2021 Por Guilherme Resck   Em meio às movimentações do Governo Federal, nesta semana, visando à expansão do valor e número de beneficiários do Bolsa Família, um termo ganhou destaque: precatórios. Segundo o Executivo, uma alteração na forma de pagamento destes é imprescindível para mudar o programa de transferência de renda, […]

20/07/21

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As emendas parlamentares na LDO/22 e a paridade de armas eleitoral

20 de julho de 2021 Por Fernando Facury Scaff   Platão afirmava que “o maior castigo para quem se furta à obrigação de governar é vir a ser governado por alguém pior do que ele”[1]. Para que o caro leitor, pessoa correta e plena de boas intenções, possa se candidatar a governar este país em qualquer cargo eletivo, é necessário que haja paridade de armas, isto é, que se possa ter […]

08/06/21

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Reforma financeira federativa já! Não basta a reforma tributária

8 de junho de 2021 Por Fernando Facury Scaff Não restam dúvidas que precisamos de uma reforma tributária com “R” maiúsculo, cujo principal escopo seja alavancar nosso desenvolvimento socioeconômico. O sistema atual, criado na década de 1960 do século passado rendeu bons frutos, tanto que nos permitiu ser a oitava maior economia do mundo até uns sete anos atrás, porém o modelo precisa de reformas, seja em razão de a economia ter […]

25/05/21

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O cancelamento dos restos a pagar e o calote institucionalizado do poder público

Por Fernando Facury Scaff Logo após a venda do controle acionário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), foi noticiado que diversas empresas que haviam fornecido bens e serviços àquele estado buscaram receber valores que estavam em atraso e foram informadas que seus créditos haviam sido cancelados. Consta da notícia que, fruto da privatização, cerca de R$ 14 bilhões vão para o estado e R$ 8 bilhões para […]

27/04/21

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O orçamento de 2021 e o conflito distributivo: o rei está nu

Consultor Jurídico, 27 de abril de 2021 Por Fernando Facury Scaff Todos conhecem a fábula do rei muito vaidoso que gostava de roupas bonitas e nunca estava satisfeito com as que lhe forneciam, até que um dia chegou ao reino um alfaiate malandro e teceu uma roupa invisível para o rei, dizendo que só as pessoas inteligentes é que a conseguiriam ver. Sabedores disso, todos no reino afirmavam ver a bela […]

13/04/21

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Houve omissão do presidente na compra de vacinas para todos os brasileiros?

Consultor Jurídico, 13 de abril de 2021 Por Fernando Facury Scaff Dias atrás chegou ao TCU uma denúncia importante, formulada pelo Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa) e pela Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), instituições com várias décadas de pesquisa nas respectivas áreas, e dirigidas por profissionais qualificados como Gonzalo Vecina Neto, Nelson Rodrigues dos Santos e Érika Aragão (clique aqui para ler). É comum ser escrito nos livros policiais: siga o dinheiro e […]

30/03/21

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Truques financeiros para aprovação do orçamento respeitando o teto de gastos

Consultor Jurídico, 30 de março de 2021 Por Fernando Facury Scaff Seguramente você já viu alguns truques, como o de serrar uma pessoa ao meio ou fazer surgir um coelho de uma cartola, coisas que os mágicos fazem normalmente e encantam as plateias. Mais recentemente os mágicos passaram a alertar as pessoas que não devem tentar tais truques, pois existem grandes riscos envolvidos. Tais alertas visam normalmente às crianças, que podem […]

16/03/21

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Governar é eleger prioridades, e quando tudo é, nada é

Consultor Jurídico, 16 de março de 2021 Por Fernando Facury Scaff De paternidade incerta, a frase “governar é eleger prioridades”, ora é atribuída a John Kennedy, ora a Juscelino Kubitschek, é um bom indicador de governabilidade, pois demonstra à sociedade quais serão as principais preocupações daquele período de governo. De certo modo, isso acabou por se traduzir em um mote de propaganda governamental, como um símbolo das prioridades a serem objeto […]

02/03/21

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Repercussões financeiras da teoria dos frutos da árvore envenenada

Consultor Jurídico, 2 de março de 2021 Por Fernando Facury Scaff A metáfora dos frutos da árvore envenenada sempre me encantou. Ela traduz a ideia de que, uma vez obtida a prova por meio ilícito, todas as demais provas dela decorrentes, conhecidas como provas por derivação, também serão consideradas ilícitas. É como a metáfora: se a árvore está envenenada, todos os seus frutos também estarão. Embora seja um tema bastante debatido […]