Artigo publicado na Revista de Direito Sanitário, v. 14, n. 3, nov. 2013/ fev. 2014. Resumo: O presente artigo tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar os acórdãos que tratam do direito à saúde e orçamento público em 2011. Busca-se responder à seguinte questão: durante 2011, passados mais de 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em […]

Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2013 Por Fernando Facury Scaff O título desta coluna é inspirado em um livro organizado[1] pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), Não Basta Arrecadar – A Tributação Como Instrumento do Desenvolvimento, lançado no Brasil em um seminário organizado semana passada na Escola de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas), em São Paulo[2]. O título da obra é autoexplicativo. Visa dar um amplo panorama sobre as […]

Estimativas apontam dezenas de bilhões de reais em créditos tributários jamais compensados, mas valor exato é desconhecido “Trata-se de mais um esqueleto no armário que o Estado brasileiro guarda para o futuro”, diz especialista no tema RICARDO MIOTO DE SÃO PAULO Folha de São Paulo, 13/10/2013 No Brasil, até os incentivos são engolidos pela complexidade do sistema tributário. Uma lei de 1996 que isentava as exportações de ICMS, o principal […]

Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2013 Por Fernando Facury Scaff É possível existir Estado sem tributação? Não falo do tributo no sentido técnico formal (impostos, taxas etc). Trato de uma forma qualquer de retirar recursos da sociedade para fazer frente às necessidades públicas. Dá para existir Estado sem esta “corrente de transmissão” de recursos privados para uso público? Como você, caro leitor, vê o Estado brasileiro? Falo da União, estados […]

Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2013 Por Fernando Facury Scaff No dia 18 de junho de 2013 foi enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.807/13, que visa implementar o que vem sendo chamado de novo marco regulatório da mineração e que permanece em discussão na Câmara dos Deputados. Sua proximidade com o sistema adotado para a regulação da atividade petrolífera é grande, mas existem […]

Artigo publicado na Revista do Instituto do Direito Brasileiro, ano 2, n. 3, 2013 Resumo: Propõe o artigo a utilização de princípios e estudos endereçados a priori ao direito ambiental, como os princípios da sustentabilidade (a incluir a vertente fiscal junto a outras dimensões) e da solidariedade intergeracional, aos direitos sociais de maneira geral. Conjuntamente, aborda-se a complexidade da concretização da solidariedade intergeracional e as possibilidades de atuação dos Tribunais […]

Resumo: A presente tese tem como objeto a formulação de limites jurídicos à instituição de incentivos fiscais ambientais. Partindo da constatação de que a crise ambiental ora em voga requer que sejam adotados diversos instrumentos para conter a poluição e inibir a escassez dos ativos ambientais, geradas pelo atual padrão de produção e consumo, envereda-se pela análise da tutela constitucional da questão ambiental. Examina-se, com destaque, a parte final do […]

SCAFF, F. F; SILVEIRA, A. C. da. Insinceridades normativas: o caso de compensação financeira de Poços de Caldas/MG. In: COELHO, S. C. N (coord.). Segurança jurídica: irretroatividade das decisões judiciais prejudiciais aos contribuintes. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 631-649.

SCAFF, Fernando Facury. Federalismo fiscal e taxas decorrentes do poder de polícia sobre a atividade minerária. In: FISCHER, Octavio Campos (coord.). Guerra Fiscal e Tributação nos 25 Anos da Constituição De 1988. Brasília: IDP, 2013. p. 81-103. Resumo: Busca-se com este trabalho melhor compreender o sentido do art. 23, XI, da Constituição que estabelece ser de “competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar […]

SCAFF, F. F. O que são normas gerais de Direito Financeiro? In: MARTINS, I. G. da S.; MENDES, G. F.; NASCIMENTO, C. V. do (coords.). Tratado de Direito Financeiro. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 30-44.