23 de abril de 2025 MANAUS – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta terça-feira (23), o plano de trabalho da segunda fase da regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. O plano, que foi lido e apresentado no último dia 2 de abril pelo próprio relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), vai orientar os debates no colegiado sobre esta […]

22 de abril de 2025 Por Fernando Facury Scaff   A distinção entre as perspectivas macro e micro é usual em diversas ciências. Na Física se estuda a macrofísica, envolvendo teorias como a da relatividade geral, e a microfísica, acerca do conjunto de temas não visíveis a olho nu, como as partículas subatômicas. Na Biologia se analisa a macrobiologia, relativamente aos grandes organismos vivos, e a microbiologia, para os microrganismos, […]

14 de abril de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Foi enviado ao Congresso em março de 2025 o projeto de lei (PLP 1.087/25) que trata de ajustes na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, isentando quem recebe até R$ 5 mil/mês e criando normas financeiras compensatórias decorrentes dessa redução de arrecadação. Reduzir a tributação para essa faixa de renda é meritório, mas tudo seria mais simples se […]

31 de março de 2025 Por Fernando Facury Scaff   O conceito de direitos fundamentais não corresponde ao de direitos humanos. Estes são direitos dos indivíduos anteriores ao Estado, e os direitos fundamentais são direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico do Estado. A teoria acerca da existência de direitos fundamentais surgiu em dado momento histórico para os afastar das rotineiras decisões parlamentares sobre eles, o que os transformou em uma espécie […]

27 de março de 2025 9ª Jornadas de Debates sobre Contencioso tributário administrativo e judicial Promovido pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT Painel: Coisa julgada, modulação de efeitos e ação rescisória em matéria tributária e os efeitos da reforma tributária no contencioso administrativo e judicial Palestrante: Fernando Facury Scaff    

17 de fevereiro de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Não existem dúvidas de que o Poder Legislativo deve aprovar por lei tanto os gastos quanto as receitas públicas e o nível de endividamento do Estado. Sendo assim, qual o problema com os gastos estabelecidos pelas emendas parlamentares, pois todo seu regramento foi devidamente aprovado pelo Legislativo, tornando-se norma constitucional há mais de dez anos (EC 86/2015), conforme relato minucioso efetuado […]

19 de março de 2025 Semana de Recepção PPGD-FDUSP Promovido pela Faculdade de Direito da USP Painel: Seminário sobre bolsas de estudo Palestrantes: Fernando Facury Scaff, Fernando Menezes, Francisco Satiro, RD João Otávio Paes de Barros

19 de março de 2025 II Congresso Nacional do Contencioso Tributário Promovido pela FGV Direito SP Painel: O Direito Tributário protege a propriedade, não a liberdades Mediação: Mário Luiz Oliveira da Costa Palestrantes: Betina Treiger Grupenmacher, Denise Lucena, Fernando Facury Scaff, Karem Jureidini, Robson Maia Lins   Acesso a programação completa do evento: site.

17 de março de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Será o tributo a expressão da liberdade, o que se encontra disseminado na doutrina, tendo como destaque no Brasil a obra de Ricardo Lobo Torres? Ele afirma em diversas partes de sua enciclopédica obra que o tributo libertou a humanidade da servidão, que se caracterizava pelo Estado Patrimonial, correspondente histórico do feudalismo e do absolutismo, em que o poder dos […]

11 de março de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Já li e ouvi de alguns professores de Direito Financeiro algo que me soa impreciso. Diz respeito aos fundos constitucionais previstos no artigo 159, I, “c”, o qual obriga a União a atribuir 3% da arrecadação do IR e do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através do Banco da […]