Direito Constitucional | Artigos em periódicos

19/04/21

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Anotações sobre os aspectos constitucionais e legais acerca do uso da água no Brasil

Resumo: O texto apresenta as principais normas que regulam o uso da água no Brasil, seja para fins de consumo humano, seja para produção de energia hidrelétrica, indicando a dificuldade em sua aplicação, pois muitas vezes com atribuições superpostas, concluindo ser adequada sua consolidação a fim de facilitar sua compreensão e efetividade.