Consultor Jurídico, 17 de março de 2020 Por Fernando Facury Scaff Dias atrás escrevemos – Onofre Batista e eu, com quem tenho a honra de também escrever esta coluna a quatro mãos – que a PEC 188 queria transformar o TCU em um tribunal de contas da federação, expondo a tendência centralizadora da política financeira da União e a ofensa ao princípio federativo. Eis que, no mesmo dia, foi editado o […]

SARLET, I.; STRECK, L.; CALIENDO, P.; SCAFF, F. F.; MAFFINI, R. C. Parecer sobre autonomia financeira do Poder Judiciário em face da PEC nº287/2020 à Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE, n. 17, p. 19-36, mar/ago. 2020.

Consultor Jurídico, 9 de março de 2020 Por Fernando Facury Scaff Existem alguns temas que tangenciam diversas áreas do Direito, dentre eles o da cobrança de receitas patrimoniais, dentre elas (1) a CFEM – Compensação Financeira pela a Exploração Mineral, cobrados pela Agência Nacional de Mineração — ANM, sucessora do extinto DNPM — Departamento Nacional de Produção Mineral; (2) os royalties do petróleo cobrados pela Agência Nacional de Mineração e (3) os royalties […]

Consultor Jurídico, 5 de março de 2020 Por Fernando Facury Scaff e Onofre Alves Batista Júnior O artigo 2º da PEC 188 propõe incluir o inciso XII no artigo 71 da Constituição determinando que passa a ser competência do TCU a tarefa de consolidar a interpretação das leis complementares de que tratam os artigos 163 (lei complementar que disciplina as finanças públicas), 165, parágrafo 9° (lei complementar que disciplina a gestão financeira e […]

Artigo publicado na Revista Contabilidade, Gestão e Governança, V.23, N.1, Jan-Abr. 2020. Resumo: Objetivo: este trabalho teve por objetivo identificar o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU), por meio da análise das receitas e despesas relacionadas com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), entre os exercícios financeiros de 2012 e 2016. Método: trata-se de um estudo exploratório, no qual foi empregada uma análise comparativa entre os fluxos […]

Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Nesta primeira coluna de 2020 interrompo a série de textos com a análise das PECs do Guedes, que retomarei mais a frente, para tratar de um tema fronteiriço ao direito financeiro e tributário. Precatórios, como é sabido, são créditos contra o Poder Público, decorrentes de uma decisão judicial transitada em julgado consubstanciada em uma obrigação de pagar. Em bom português, […]

Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Para fazer um balanço do ano de 2019 e, ao mesmo tempo desejar aos caros leitores desta coluna, que dividido com Elida Graziane Pinto, um Feliz Natal e um excepcional 2020, me valho do título do filme de Glauber Rocha, Terra em Transe, de 1967. De fato, 2019 foi um ano em que o Direito Financeiro viveu um transe quase […]

Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Todos sabemos que as palavras importam, pois é através delas que primordialmente expressamos nossas ideias. Isso se torna ainda mais relevante em algumas áreas do conhecimento que usam palavras da linguagem usual para definir seus conceitos, tal como no Direito. A palavra tradição, por exemplo, tem um significado na linguagem comum (respeito aos valores consolidados de uma sociedade) e outro […]

Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Tem certos assuntos que, confesso, me parecem tão estranhos que me levam a querer pedir ajuda aos universitários. Me deparei com um desses ao ler uma das PEC do Ministro Guedes, que propõe uma estranha transação entre a União e os Estados. Vou tentar expor a questão. É sabido que desde a promulgação da Constituição em 1988: (1º) a União […]

Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Semana passada foi realmente atípica. Na terça-feira foram editadas as três PECs do Guedes, que dão assunto para esta coluna de Direito Financeiro por mais de um ano; na quarta-feira ocorreu o leilão dos campos de petróleo da cessão onerosa do pré-sal, que se revelou um fiasco, pois foi a Petrobras velha de guerra quem adquiriu 90% do que antes […]