04 de abril de 2022 Por Fernando Facury Scaff   O princípio da segurança jurídica é composto por várias normas, sendo uma das mais importantes a da anterioridade, que denomino de princípio por força do hábito. Remotamente existia o princípio da anualidade, sobre o qual já escrevi nesta ConJur e que deveria voltar a compor nossa atual Carta. Com a Constituição de 1988, foram editadas duas normas que veiculavam anterioridade: a plena, no artigo […]

29 de março de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Todos sabemos que interpretar possui limites. Não se pode transformar um texto ao bel-prazer do intérprete. Como o Direito se utiliza da linguagem comum, natural, segue o mesmo parâmetro de interpretação, vinculada aos limites da ciência da norma, isto é, as normas infralegais precisam estar de acordo com o que dispõe as legais, e estas com a Constituição. Essa dogmática […]

21 de março de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Em 1994 foi instituído o Plano Real, que acabou com a hiperinflação brasileira. Para os que não viveram aqueles tempos, basta lembrar que apenas no mês de março de 1990 foi apurada inflação de 80%. Entre 1980 e 1994 a inflação foi de 13 trilhões por cento! Inflação e correção monetária conviviam dia e noite naquele tempo. Inflação é a perda de valor […]

15 de março de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Estudar o Direito dentro de delimitadas caixinhas metodológicas nem sempre nos permite compreender a dinâmica dos fatos e visualizar a realidade concreta, sendo um desafio interligar várias áreas do conhecimento com essa finalidade. Tento fazer isso nas colunas semanais em que escrevo alternadamente nesta Conjur — coluna Contas à Vista (terças-feiras, sobre Direito Financeiro), que divido com Élida Graziane, e na coluna Justiça Tributária (segundas-feiras, sobre Direito Tributário), […]

07 de março de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Um dos temas tributários mais destacados neste início de ano é o da cobrança de ISS das sociedades de advogados, fruto de uma desastrada modificação realizada pelo município de São Paulo através da Lei 17.719/21, que criou uma espécie de escala móvel para cobrança desse imposto. O Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), a OAB-SP e o Sinsa […]

01 de março de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Na peça “Romeu e Julieta”, Shakespeare relata que as famílias dos dois jovens se odiavam havia séculos, porém eles se amavam, e, na inesquecível cena do balcão, Julieta diz a Romeu: “É só seu nome que é meu inimigo; seria o mesmo, se não fosse Montecchio [1]. Que é Montecchio? Não é pé, nem mão, nem braço, nem feição, nem parte alguma de homem […]

21 de fevereiro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Um dos temas mais destacados atualmente no Congresso diz respeito à redução da tributação sobre o preço dos combustíveis. Existem três projetos em debate no Senado e a dúvida, que será respondida ao final deste texto, é: reduzir tributo necessariamente reduzirá o preço dos combustíveis? O primeiro projeto é uma PEC, proposta pelo deputado Christino Áureo, que acresce um artigo ao ADCT, […]

15 de fevereiro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Levante a mão quem for contra aumento de salário para professores, em especial os da educação básica (nível fundamental e médio). Aposto que ninguém levantará. Trata-se de uma medida justa e adequada para uma categoria sofrida, mal remunerada e desvalorizada, mas que é de suma importância para o futuro de nosso país. As crianças e adolescentes para as quais esses […]

07 de fevereiro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Motivado por duas excelentes colunas de Márcia Dessen na Folha de S. Paulo sobre planos de previdência privada (aqui e aqui), retorno ao tema da inconstitucionalidade da tributação do plano de previdência privada PGBL). Márcia didaticamente explica em seu segundo artigo a diferença de base de cálculo entre os dois tipos de planos: “A base de cálculo é a mesma do regime tributável. O valor do imposto […]

01 de fevereiro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   É possível serem realizados gastos sigilosos em uma república? Dentre outras características, sabe-se que transparência e publicidade são pressupostos republicanos de todos os atos governamentais. Publicidade se equipara a um alto-falante, pelo meio do qual se divulga um fato — um vendedor com um megafone, ao convidar as pessoas a entrarem em sua loja pratica publicidade. Transparência corresponde à vitrine da loja, por meio da qual se […]