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SCAFF, Fernando Facury; GUIMARÃES, Raquel Lamboglia. A edição de “normas de referência” pela ANA: autonomia municipal, orçamento republicano e controle. In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro; ARRUDA, Carmen Silvia Lina de; LIMA, Guilherme Rodrigues; BERTOCCELLI, Rodrigo de Pinho. Novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil: estudos sobre a nova Lei nº 14.026/2020 (vol. 2). São Paulo: Quartier Latin, 2021. p. 285-300.
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07 de outubro de 2021 2º Webinar Pré III Congresso Pernambucano de Direito Tributário Encerramento: Fernando Facury Scaff – Direito Tributário como instrumento dedesenvolvimento econômico.
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04 de outubro de 2021 Por Fernando Facury Scaff É sabido que a União não possui competência para cobrar impostos sobre o consumo de bens e serviços, a qual é atribuída pela Constituição aos estados (artigo 155, II) e aos municípios (artigo 156, III). Sabe-se também que somente através de lei complementar seria possível à União criar outros impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou […]
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04 de outubro de 2021 50º encontro da Mesa de Debates sobre Direito Financeiro do IBDF Tema da semana: Segurança jurídica na administração pública Convidado: Senador Antonio Anastasia
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SCAFF, Fernando Facury. Racionalização dos tributos e impostos em telecomunicações. Consultoria ADVISIA ; PNUD, Ministério da Economia. 04 de outubro de 2021.
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29 de setembro de 2021 49º encontro da Mesa de Debates sobre Direito Financeiro do IBDF Tema da semana: Teto de Gastos e perspectivas de Reformas no Congresso Convidado: Mauro Benevides
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28 de setembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff A novela em que transformou o debate sobre o pagamento dos precatórios pode parecer um assunto meramente técnico, teórico, mas esconde uma luta de poder que trará fortes reflexos eleitorais no próximo ano. Já expus em outro texto que se trata de uma questão de escolhas trágicas e que o envio do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) pelo Poder Executivo ao Legislativo […]
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SCAFF, Fernando Facury. Federalismo fiscal e reforma tributária: perspectivas para o desenvolvimento dos Estados. I Congresso de Direito Tributário da Procuradoria Geral do estado do Maranhão. 24 de setembro de 2021.
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22 de setembro de 2021 48º encontro da Mesa de Debates sobre Direito Financeiro do IBDF Tema da semana: Spending reviews no Brasil: um antídoto contra o orçamento cowboy Convidado: Leonardo Ribeiro
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20 de setembro de 2021 por Fernando facury Scaff Grande parte das questões jurídicas somente são resolvidas se observados diversos aspectos do problema, e não apenas se analisados por uma disciplina ou área isolada de estudos jurídicos. É o caso ora sob análise: Deve ser cobrado imposto de renda sobre as receitas identificadas em decorrência de acordos de leniência ou de colaboração premiada? Estas linhas não analisam nenhum caso concreto; […]