Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2017 Por Fernando Facury Scaff No apagar das luzes de 2016, foi decidida pelo STF a ADO 25, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, obrigando o Congresso Nacional a legislar e estabelecer os parâmetros da compensação aos estados pelas perdas com a Lei Kandir, em razão da renúncia de receitas com as exportações. O assunto é deveras interessante e, de certo modo, já foi abordado em […]

Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2016 Por Fernando Facury Scaff Imaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que seria devido. Esse benefício foi concedido por prazo certo, correspondente a dez anos, e sob condições que foram e permanecem sendo cumpridas pela empresa. É possível o estado reduzir o percentual desse […]

Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2016 Por Alexandre Coutinho da Silveira e Fernando Facury Scaff Dias atrás, ao tratarmos da criação do ICMS sobre a extração de petróleo no Rio de Janeiro (leia aqui), comentamos que havia sido nosso sócio Jorge Alex Athias quem comentou que a Nota Fiscal deveria ser emitida por Deus, pois foi Ele quem colocou os minérios e o petróleo onde estão. Logo, só Ele poderia emitir esse […]

Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2015 Por Fernando Facury Scaff Qual o limite da intervenção do Estado na prática do futebol profissional? O Estado deve entrar na gestão dos clubes, impondo sanções desportivas? Ninguém tem dúvidas do clamor popular pela profissionalização do futebol, em especial após os vexames na Copa do Mundo em 2014 e na Copa América, em 2015, mas é preciso ter cautela com essa mistura de finanças […]

Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2015 Por Fernando Facury Scaff e Renato de Mello Jorge Silveira A questão pode ser vista desde uma perspectiva simplista. A MP 685/2015 é boa? Satisfaz supostos interesses de um compliance tributário? Propiciará ela um maior controle dos muitos desmandos sempre encontrados no emaranhado normativo nacional? Ao leitor, caso as respostas se mostrem positivas, parecerá válida a sua implementação. Talvez, no entanto, deva-se observar o outro lado […]

Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2015 Por Fernando Facury Scaff Tinha razão Tom Jobim quando disse que o Brasil não era um país para principiantes. Vejam só: a presidente Dilma sancionou a Lei Complementar 151, em 5 de agosto de 2015, que determina que os depósitos judiciais e administrativos realizados em dinheiro, envolvendo matéria tributária ou não, nos quais os estados, Distrito Federal e municípios sejam parte, deverão ser efetuados […]

Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2015 Por Fernando Facury Scaff Homenageio os colegas advogados neste 11 de agosto registrando que o Estado brasileiro anda valorizando bastante nossa profissão. Tenho a impressão de que a população brasileira nunca precisou tanto de advogados como nos dias que correm. Não bastassem os alertas que ecoam na imprensa contra abusos praticados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público (tema recorrente da coluna semanal de […]

Consultor Jurídico, 16 de junho de 2015 Por Fernando Facury Scaff Nesta segunda-feira, dia 15 de junho, foram comemorados os 800 anos da Magna Carta, documento dos mais importantes para a civilização ocidental e que foi objeto de uma erudita coluna escrita por Heleno Torres na Revista Eletrônica Consultor Jurídico. Na verdade, trata-se de um documento através do qual os nobres da Inglaterra e o clero impuseram limites ao poder do […]

Consultor Jurídico, 19 de maio de 2015 Por Fernando Facury Scaff 19 de maio, dia em que esta coluna circula, é dia de Santo Ivo, protetor dos advogados. Trata-se de um padre franciscano que nasceu e viveu na França durante a segunda metade do século XIII. Existe uma Igreja em seu louvor em São Paulo, na região do Ipiranga, bairro de Jardim Luzitânia. Espero que ele permaneça protegendo a nós, advogados, […]

Consultor Jurídico, 21 de abril de 2015 Por Fernando Facury Scaff Começo a coluna de hoje louvando a indicação de Luís Edson Fachin para compor o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um advogado combativo e um renomado e qualificado professor universitário, titular da cadeira de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná. Dentre outros méritos, coordenou por dois anos a área de Direito na CAPES/MEC por indicação dos Programas de Pós-Graduação […]