27 de março de 2025 9ª Jornadas de Debates sobre Contencioso tributário administrativo e judicial Promovido pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT Painel: Coisa julgada, modulação de efeitos e ação rescisória em matéria tributária e os efeitos da reforma tributária no contencioso administrativo e judicial Palestrante: Fernando Facury Scaff    

17 de fevereiro de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Não existem dúvidas de que o Poder Legislativo deve aprovar por lei tanto os gastos quanto as receitas públicas e o nível de endividamento do Estado. Sendo assim, qual o problema com os gastos estabelecidos pelas emendas parlamentares, pois todo seu regramento foi devidamente aprovado pelo Legislativo, tornando-se norma constitucional há mais de dez anos (EC 86/2015), conforme relato minucioso efetuado […]

19 de março de 2025 II Congresso Nacional do Contencioso Tributário Promovido pela FGV Direito SP Painel: O Direito Tributário protege a propriedade, não a liberdades Mediação: Mário Luiz Oliveira da Costa Palestrantes: Betina Treiger Grupenmacher, Denise Lucena, Fernando Facury Scaff, Karem Jureidini, Robson Maia Lins   Acesso a programação completa do evento: site.

17 de março de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Será o tributo a expressão da liberdade, o que se encontra disseminado na doutrina, tendo como destaque no Brasil a obra de Ricardo Lobo Torres? Ele afirma em diversas partes de sua enciclopédica obra que o tributo libertou a humanidade da servidão, que se caracterizava pelo Estado Patrimonial, correspondente histórico do feudalismo e do absolutismo, em que o poder dos […]

11 de março de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Já li e ouvi de alguns professores de Direito Financeiro algo que me soa impreciso. Diz respeito aos fundos constitucionais previstos no artigo 159, I, “c”, o qual obriga a União a atribuir 3% da arrecadação do IR e do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através do Banco da […]

03 de março de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Hoje é Carnaval e falarei de futebol, duas paixões nacionais. Li na coluna Painel S.A., assinada por Júlio Wiziack, na Folha de S.Paulo de 15 de março de 2025, que a transferência de jogadores brasileiros para o exterior antigamente reforçava o caixa dos times brasileiros, porém, com o domínio de grandes conglomerados globais no mercado isso pode deixar de ocorrer. Menciona o […]

25 de fevereiro de 2025 Por Fernando Facury Scaff   A Constituição de 1988 não previu expressamente que o orçamento devesse ser equilibrado, o que passou a ser normativamente exigido no ano 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao definir que a responsabilidade fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (artigo 1º, §1º), estabelecendo ainda […]

17 de fevereiro de 2025 Por Fernando Facury Scaff   No Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar 939/03) consta a seguinte norma: “artigo 4° – São direitos do contribuinte: XX – o ressarcimento por danos causados por agente da Administração Tributária, agindo nessa qualidade, decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização”. Esse inciso foi acrescido em 2005, pela Lei Complementar […]

11 de fevereiro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Você sabia que a obra O Espírito das Leis, publicada por Montesquieu em 1748, é uma referência no estudo da Separação de Poderes. Mas talvez você não saiba que em outra parte do livro Montesquieu faz rasgados elogios aos Estados que se organizam sob a forma de federação (ou confederação), pois se trata de um aspecto muito menos conhecido dessa obra. O Brasil […]

03 de fevereiro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Taxas são uma espécie de tributo utilizada no Brasil em duas hipóteses: (1) em caso de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição, e (2) pelo efetivo exercício do poder de polícia (por favor, não confundir com poder “da” polícia). Regis de Oliveira, com a clareza e concisão que lhe são peculiares, conceitua “poder de […]