Consultor Jurídico, 8 de março de 2021 Por Fernando Facury Scaff Um dos temas mais tormentosos do Direito Tributário diz respeito à devolução dos tributos cobrados a maior pelo Fisco, em especial os assim denominados tributos indiretos, considerados aqueles que, por sua natureza, repercutem nas relações econômicas, trasladando o ônus para os consumidores finais. Esse tema é tratado especificamente pela Súmula 546 do STF e pelo art. 166 do CTN, que […]

Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Quem lida com a tributação do setor mineral conhece o que é a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que, a despeito de ser um preço público, é normalmente analisado pelos departamentos tributários das empresas. E seguramente conhece a enorme alteração promovida durante o governo Temer em sua cobrança, no seio do que então foi bastante debatido, e que ficou […]

Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Tratar de tributação ambiental nem sempre implica em criar tributos novos e específicos para tal finalidade, como é feito em outros países. Lise Tupiassu já apontou isso há vários anos. O uso de instrumentos tributários indutivos é um bom modo de tratar dessa matéria, conforme leciona Luís Eduardo Schoueri. Nessa toada é que se louva a Solução de Consulta nº […]

Jornal da USP, 29 de janeiro de 2021 Segundo Fernando Scaff, corre-se o risco de o insumo da saúde aumentar e de o hospital não ter mais como prestar determinado serviço pelo preço anterior No final de 2020, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o plano de ajuste fiscal para o ano de 2021 e, com isso, a carga tributária em torno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]

Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Doutrinariamente os convênios de ICMS podem ser impositivos ou autorizativos, que, como os nomes indicam, obrigam os estados ou facultam a eles adotar determinada tributação ou conduta. O Convênio 42/16 é inegavelmente autorizativo, pois expressamente autoriza que os estados reduzam o percentual dos incentivos fiscais concedidos em no mínimo 10%, podendo esse valor ser utilizado de duas formas: (a) liberação […]

Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Finalmente acabou a novela do acordo da Lei Kandir na disputa entre estados e a União. Porém, ficou faltando uma perna nesse ajuste, que envolve três partes, uma delas esquecida, que é a das empresas exportadoras. Voltarei o filme uns quadros para poder situar aqueles que não acompanharam toda a novela. A Constituição de 1988 originalmente permitiu aos Estados tributar, via […]

Crise sanitária tem reflexos na economia privada e pública, mas, de acordo com especialista em Direito Financeiro, a modificação precisa obedecer a legislação tributária Milena Nogueira, Agência Indusnet Fiesp – 18 de dezembro de 2020 Em seu último encontro do ano realizado nesta quinta-feira (17/12), o Conselho Superior de Assuntos Legislativos e Jurídicos (Conjur) da Fiesp, presidido pelo ministro Sydney Sanches, destacou as recentes mudanças no ICMS paulista. Foi analisada […]

Participação no encontro do Conselho Superior de Assuntos Legislativos e Jurídicos (Conjur) da Fiesp, em 17 de dezembro de 2020, para discutir sobre as mudanças do ICMS paulista pelo governo do estado.

Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Todos sabemos que o Supremo Tribunal Federal tem o direito de errar por último. E que a doutrina tem o dever de apontar os erros, muito mais no sentido de correção de rumos do que para simplesmente criticar de modo vazio. Não penso que seja possível fazer doutrina no curto espaço desta coluna, mas é no intuito de auxiliar o STF […]

Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Considerando que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47, Lei de Recuperações e Falência — Lei 11.101/05), será adequada […]