Publicações na mídia

14/05/19

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É proibido proibir: notas sobre o bloqueio de verbas para a educação

Consultor Jurídico, 14 de maio de 2019 Por Fernando Facury Scaff O objetivo desta coluna é analisar se é possível fazer contingenciamento das verbas com educação no Brasil atual. Trata-se de uma análise jusfinanceira envolvendo prioritariamente a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não serão abordados aspectos sobre a importância da educação para a sociedade — o leitor será aqui poupado em prol do ponto central sob análise; para esse assunto, […]

16/04/19

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Reforma tributária, a cláusula pétrea do federalismo e o STF

Consultor Jurídico, 16 de abril de 2019 Por Fernando Facury Scaff Cláusulas pétreas são aquelas normas constitucionais para as quais não se admite mudança nem mesmo através de emenda constitucional. Na verdade, não será sequer objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a aboli-las. Não há dúvidas de que dentre essas normas protegidas (pétreas) consta “a forma federativa de Estado” (artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, CF). A dúvida é até […]

03/04/19

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Quem exerce o poder em nome do povo?

Folha de São Paulo, 03/04/2019 Por Fernando Facury Scaff É fundamental consolidar um orçamento impositivo no Brasil. “Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido” é uma frase conhecida, mas quem, exatamente, representa o povo na sociedade contemporânea? O recente enfrentamento entre a Câmara dos Deputados e a Presidência da República ocasionou a aprovação, às pressas, de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) para ampliar os poderes […]

19/03/19

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Especulações sobre alterações no orçamento planejadas por Paulo Guedes

Consultor Jurídico, 19 de março de 2019 Por Fernando Facury Scaff O Ministro da Economia Paulo Guedes foi entrevistado pelo jornal O Estado de São Paulo[1] acerca de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está sendo elaborada com mudanças no federalismo fiscal e no orçamento, e afirmou que “são os representantes do povo reassumindo o controle orçamentário. É a desvinculação, a desindexação, a desobrigação e a descentralização dos recursos das […]

19/02/19

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Se o Congresso não aprovasse o orçamento, teríamos um shutdown à brasileira?

Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Conflitos entre Executivo e Legislativo acerca do uso do dinheiro existem há muitos anos, como o que ocorreu durante a unificação alemã[1] no final do século XIX, quando surgiu o entendimento de ser o orçamento uma lei em sentido formal, o que influiu na jurisprudência do STF até o início do século XXI[2]. Tais disputas orçamentárias são conhecidas nos Estados Unidos […]

21/01/19

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A PEC 187 do Guedes quer acabar com os fundos dos brasileiros

Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Sempre tive a convicção de que nós, brasileiros, adoramos um fundo. Temos fundos para tudo – defesa dos Direitos Difusos, Participação de Estados e de Municípios, Criança e Adolescente, Idoso, Exportações, e por aí vai. Nem mesmo o Governo Federal sabe ao certo quantos são. Lê-se na Justificativa da PEC 187, de iniciativa do Ministro Guedes, que o mecanismo nela […]

14/01/19

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Proposta de meta fiscal para 2019: reduzir a exportação de tributos

Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2019 Por Fernando Facury Scaff e Lucas Bevilacqua Ano novo, governo novo, velhos problemas. Além de sermos um dos maiores exportadores de minérios, grãos, calçados, carnes e açúcar, o Brasil tem se destacado na exportação de uma espécie de “sopa de letrinhas”, que corresponde à sigla de diversos tributos que todo empresário bem conhece: ICMS, PIS/Cofins, IPI etc. Deve-se desmistificar a desoneração tributária das exportações como benefícios […]

25/12/18

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Pode ser reduzido o salário do servidor público? O ano 2018 e um olhar para 2019

Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2018 Por Fernando Facury Scaff Tão certo quanto o peru de Natal e o show do Roberto Carlos na Globo é a retrospectiva da coluna Contas à Vista, referente ao Direito Financeiro, que desde 2012 faço para a ConJur. A deste ano coincidentemente circula no dia de Natal e é um presente coletivo aos leitores, pois, embora redigida por mim, tive auxílio de um grupo […]

27/11/18

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A macrolitigância financeira no federalismo fiscal e o orçamento republicano

Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2018 Por Fernando Facury Scaff Na semana passada dois assuntos receberam destaque no âmbito do nosso depauperado federalismo fiscal: 1) o início do julgamento da ADPF 188, tendo por relator o ministro Luiz Edson Fachin, sobre o rateio dos recursos do salário educação; e 2) a tutela provisória de urgência proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Civil Originária 3.150, garantindo aos estados acesso aos sistemas […]

07/11/18

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A macrolitigância financeira em defesa dos direitos fundamentais no Supremo

Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2018 Por Élida Graziane Pinto e Fernando Facury Scaff Há quem entenda que a discussão judicial sobre a concessão de medicamentos ou procedimentos clínico-hospitalares a uma pessoa, ou a um grupo, se caracteriza como um debate sobre a efetivação dos direitos fundamentais. Há certa razão na análise, porém se trata de um enfoque microjurídico do tema, uma vez que seu alcance é restrito a quem pediu aquele […]