Publicações na mídia

03/08/22

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Código de defesa do pagador de impostos entre Holmes e Marshall

25 de julho de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Trato de Projeto de Lei Complementar — PLP 17/2022, proposto pelo deputado Felipe Rigone (União-ES), que “estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária”. Embora não conste do texto, o nome de guerra pelo qual o PLP 17/22 vem sendo conhecido é Código de […]

03/08/22

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Tabela do imposto de renda precisa ser reajustada, afirma Fernando Facury Scaff

21 de julho de 2022 Rádio USP   Um estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais mostrou que, de 1996 até junho deste ano, a tabela do imposto de renda se defasou em mais de 147%. O governo prometeu que a tabela seria ajustada e os contribuintes isentos passariam de 10 milhões para 16 milhões, algo que não ocorreu. Com a previsão de um salário mínimo de 1.294 reais em […]

03/08/22

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Prova da fraude à execução dos precatórios pela União e a EC 123

19 de julho de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Um velho ditado diz que as mentiras têm pernas curtas. Tentarei expor o caso de forma didática. O artigo 792, III, do CPC, determina que “a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução, quando tiver sido averbado, no registro do bem, (…) ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude”, sendo que “a alienação em […]

03/08/22

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ConJur é referência para quem quiser conhecer o Direito brasileiro

18 de julho de 2022 Por Fernando Facury Scaff   A ConJur completa 25 anos neste mês de julho, entre jornalismo jurídico e crônica jurídica, que são dois conceitos que se assemelham, embora diferentes. O jornalismo jurídico é algo próprio de repórteres, que, com linguagem e técnicas jornalísticas, comentam um fato jurídico. A ConJur tem vários profissionais desenvolvendo essa atividade desde 1997, sempre sob a batuta do diretor de Redação, Márcio Chaer, e com uma valorosa equipe de editores: Emerson Voltare, Lilian […]

03/08/22

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Vamos trocar o teto de gastos pelo piso de investimentos públicos

05 de julho de 2022 Por Fernando Facury Scaff   É conhecido por todos que durante o governo Temer foi criado o teto de gastos, por meio da Emenda Constitucional 95/16, a qual atrelou por 20 anos todas as despesas primárias ao montante desembolsado em 2017, corrigido pelo IPCA, com um intervalo para análise nesse meio tempo. Durante os anos Bolsonaro (2019-2022) o teto de gastos ruiu em grande parte, por […]

03/08/22

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O sofrimento dos aposentados com o Imposto de Renda e os JCP

27 de junho de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Diferentemente do que ocorre com os tributos sobre o consumo, (ICMS, por exemplo), que são indiretos, o Imposto de Renda (IR) é direto, ou seja, recai diretamente sobre a capacidade contributiva das pessoas. A ideia é apurar exatamente o quanto de “renda” a pessoa auferiu no período, descontando as despesas mais relevantes e tributando o saldo. No Brasil isso ocorre com mais […]

03/08/22

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Como baixar o preço dos combustíveis no Brasil

21 de junho de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Escrevo esta coluna com uma pitada de pretensão. Nesta verdadeira confusão sobre o preço dos combustíveis, na qual o presidente Bolsonaro está mirando para a parte tributária (ver aqui o texto de Heleno Torres e o meu, dentre vários), o problema está em outro ponto. O presidente está com mira fraca. A pretensão do texto é mostrar possíveis caminhos para solucionar a questão. Uma alternativa […]

03/08/22

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Novas propostas para o ICMS dos combustíveis e o federalismo ameaçado

11 de junho de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Um ditado muito antigo já dizia que a cada dia com sua agonia, o que cabe plenamente para a pauta tributária brasileira atual. Retornou à cena o debate sobre o ICMS de 17% dos combustíveis (Projeto de Lei Complementar — PLP 18/22) já aprovado pela Câmara e pendente de apreciação no Senado e o ICMS de 0% proposto pelo presidente através da PEC […]

03/08/22

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Uma aposta sobre a reforma tributária e financeira de 2023-2026

30 de maio de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Em outubro elegeremos novos deputados federais e um terço do Senado, além do Presidente da República. Esse novo Congresso deverá deliberar sobre os projetos de reforma tributária e financeira, seja os que estão em trâmite, sejam outros a serem enviados pelo novo Presidente da República, que tem competência privativa para propor as leis que disponham sobre esses assuntos (art. 61, […]

03/08/22

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Independência do Judiciário e sua autonomia financeira no Brasil

24 de maio de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Para que haja efetiva independência do Poder Judiciário, é indispensável assegurar sua autonomia financeira, atribuindo-lhe fontes de recursos suficientes para sua manutenção e também para sua expansão, que é necessária em face do crescente grau de litigiosidade que acomete nossa sociedade, de modo a permitir que todos tenham acesso a uma prestação jurisdicional célere e de qualidade. Só com um […]