Publicações na mídia

16/07/13

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Passe livre no transporte depende de reserva do possível

Consultor Jurídico, 16 de julho de 2013 Por Fernando Facury Scaff É financeiramente possível haver transporte público de massa a custo zero para os usuários? Sim, claro. E serviço público de saúde, de qualidade, em que nada seja cobrado dos usuários? Também, sim, é possível. E educação, saneamento e segurança públicas? E áreas públicas de lazer? Certamente que é possível. Se todas as despesas que acima foram listadas podem ser realizadas […]

18/06/13

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‘In dubio pro reo’ também vale para o contribuinte

Consultor Jurídico, 18 de junho de 2013 Por Fernando Facury Scaff Que decisão deve ser proferida em um julgamento quando ocorre empate na votação? Suponhamos um órgão colegiado composto de três membros, e que cada um adote posição distinta quanto ao tema em debate — por hipótese: um voto reconhecendo o direito do autor, um voto reconhecendo o direito do réu e um voto extinguindo o processo em razão de uma […]

21/05/13

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Fé no que virá: mestres com mestrado

Consultor Jurídico, 21 de maio de 2013 Por Fernando Facury Scaff Continuo achando que o Tiririca errou! Pior do que está pode ficar.  Mas existe esperança no horizonte. Como cantou Gonzaguinha, é preciso ter “fé no que virá”. Nunca pare de sonhar. Não existe o determinismo histórico (desculpem-me os marxistas). É o homem em sociedade que faz seu caminho, que pode ser de ampliação das liberdades ou de submissão do seu […]

23/04/13

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Pior do que está pode ficar: mestres sem mestrado

Consultor Jurídico, 23 de abril de 2013 Por Fernando Facury Scaff Tiririca errou! Pior do que está pode ficar. Escrevo sobre a Lei 12.772/2012 que proíbe as universidades federais exigir títulos de mestre ou doutor nos concursos para ingresso na carreira docente. Você não leu errado — a norma proíbe que sejam exigidos estes títulos para contratação de professores nas universidades federais. Ou seja, caro leitor, pior do que está certamente […]

23/03/13

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Os royalties do petróleo, o STF e a Federação

Consultor Jurídico, 26 de março de 2013 Por Fernando Facury Scaff O petróleo, bem como outros recursos naturais, pertencem à União por força da Constituição. Os royalties que são pagos pelas empresas correspondem ao preço público cobrado pela União em razão da extração desse petróleo. A União divide esta arrecadação com estados e municípios. Em que ponto está o problema colocado defronte pelos estados denominados produtores perante o Supremo Tribunal Federal […]

26/02/13

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Reserva do possível pressupõe escolhas trágicas

Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2013 Por Fernando Facury Scaff O Orçamento é o locus adequado para a realização das escolhas trágicas públicas, também chamadas de escolhas políticas[1]. É no espaço democrático do Parlamento que devem ser realizadas as opções políticas referentes às receitas e aos gastos públicos que determinam o caminho escolhido pela sociedade para a realização de seus ideais. Mesmo aqueles que têm de ser construídos dia a […]

22/01/13

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O Supremo Tribunal Federal, o FPE e nossa presidente

Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2013 Por Fernando Facury Scaff Vamos direito ao caso concreto que está agitando os meios jurídico-políticos neste início de ano: em fevereiro de 2010 o STF decidiu que os critérios legais estabelecidos para a partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) estavam em desacordo com a Constituição e determinou que, até o fim do ano de 2012, o Congresso Nacional deveria legislar a respeito, […]

01/01/13

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O ano foi pródigo em debates entre os entes federados

Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2013 Por Fernando Facury Scaff Dezembro é o mês dos balanços. Não daqueles que são elaborados por contadores ou auditores e que demonstram a vida das empresas. Falo de um balanço de vida, de ações, promessas cumpridas ou descumpridas, de fazer uma espécie de apanhado do que transcorreu desde janeiro até as festas de final de ano. Na vida da gente existem sempre aquelas metas […]

06/11/12

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Duas coisas são certas na vida: a morte e os tributos

Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2012 Por Fernando Facury Scaff Existem certos dias em que as ideias jurídicas não se organizam conforme o direito positivo, mas em voos mais altos, desconectados do mundo das formas e dos grilhões da letra da lei. Nesses dias não se pensa nem mesmo em escolas jurídicas ou filosóficas — nada de realismo, positivismo, naturalismo ou historicismo. Não. “De que me vale uma sensação se […]

09/10/12

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A recuperação de créditos de ICMS e a dívida pública

Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2012 Por Fernando Facury Scaff Tenho a nítida percepção de que a dívida pública brasileira é maior do que a contabilizada e controlada pelos órgãos públicos, tais como a Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunais de Contas. Isto decorre de algumas dívidas que não vejo registradas nos documentos disponibilizados pelos entes públicos — salvo pontualíssimas exceções. Destaco três, dentre outras: a) O valor a ser […]