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27/02/24

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A EC 132 e a reforma das Constituições Estaduais em matéria tributária

Fernando Facury Scaff Marcelo Labanca 27 de fevereiro de 2024, 8h00 Foi aprovada a EC 132 sobre a reforma tributária do consumo, sendo necessário aprovar leis complementares para sua implementação. Para elaborar os anteprojetos de leis complementares a Portaria 104 do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda designou componentes para distintos colegiados de trabalho: 1 Comissão de Sistematização; 1 Grupo de Análise Jurídica; 19 Grupos Técnicos e 1 Equipe […]

19/02/24

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Panorama sobre a EC 132: um salto no escuro, com torcida a favor (parte 1)

Fernando Facury Scaff 19 de fevereiro de 2024, 8h00 Inicio com este texto uma série de cinco colunas a ser publicada quinzenalmente neste espaço na revista eletrônica Consultor Jurídico. Visam dar ao leitor um panorama da EC 132, que modificou substancialmente o sistema da tributação sobre o consumo no Brasil, aprovada em 20/12/2023, sob o governo Lula 3, com 37 páginas de inovações constitucionais, oriunda da reunião da PEC 110 à PEC 45, propostas […]

13/02/24

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Mais poder terá o Supremo quanto maior for a Constituição

Fernando Facury Scaff 13 de fevereiro de 2024, 8h00 A dinâmica constitucional brasileira apresenta alguns paradoxos muito curiosos, que possivelmente não se repetem em outros países. Tentarei explicar um deles. Por definição, quanto mais amplo for o texto constitucional, maior será o poder atribuído à Corte Constitucional, que é, por definição, o órgão incumbido de a interpretar em última ou única instância. No Brasil essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal […]

05/02/24

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Subvenções para investimento recebem tratamento surreal na Lei 14.789/23

Subvenções para investimento recebem tratamento surreal na Lei 14.789/23 Fernando Facury Scaff 5 de fevereiro de 2024, 8h00 Ao mesmo tempo que o governo federal lança uma nova política industrial para o país, dá um passo atrás ao tributar os incentivos concedidos às empresas para investimentos, conhecidos por subvenções. Por favor, leia com atenção, pois pode parecer estranho à primeira vista: renúncia fiscal não coloca dinheiro no caixa das empresas, mas […]

30/01/24

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Subteto para docente de universidade estadual é discriminatório

Subteto para docente de universidade estadual é discriminatório Fernando Facury Scaff 30 de janeiro de 2024, 8h00 A Constituição havia estabelecido em sua origem um teto remuneratório para os servidores públicos, tomando por base o que recebessem os membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos estados e nos municípios. Em 2003 a EC 41 alterou o texto do inciso XI do artigo […]

22/01/24

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As alíquotas e o princípio da simplicidade na reforma tributária

As alíquotas e o princípio da simplicidade na reforma tributária Fernando Facury Scaff 22 de janeiro de 2024, 8h00 Foi aprovada a PEC 45, transformada na EC 132, que colocou a profissão de advogado tributarista como a profissão do futuro pelas próximas três gerações, tantos serão os problemas à frente. Agora inicia-se um novo capítulo de debates, o de regulamentar o que foi aprovado. Há muito a ser feito, destacando-se […]

16/01/24

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O STF e a forma de apuração da regra de ouro das finanças públicas

CONTAS À VISTA O STF e a forma de apuração da regra de ouro das finanças públicas Fernando Facury Scaff 16 de janeiro de 2024, 8h00 O Direito Financeiro consagra a regra de ouro no artigo 167, III, da Constituição Federal, vedando “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas …”. A dicção destaca o sentido financeiro da norma, isto é, o montante de empréstimos realizados pelo poder público […]

08/01/24

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As taxas e o princípio da equivalência no STF: o caso da TFRM-MT

As taxas e o princípio da equivalência no STF: o caso da TFRM-MT Fernando Facury Scaff 8 de janeiro de 2024, 8h00 O STF decidiu em agosto de 2022, por meio das ADIs 4.785, 4.786 e 4.787, que são constitucionais as  Taxas de Fiscalização sobre Recursos Minerais (TFRM) dos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá, o que foi objeto de críticas (ver aqui e aqui). Como previsto, após essa decisão foram criadas […]

02/01/24

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Complementação de desapropriação não exige precatório (Tema 865/STF)

Complementação de desapropriação não exige precatório (Tema 865/STF) Fernando Facury Scaff 2 de janeiro de 2024, 8h00 Existem diversas situações que dispensam o uso de precatórios, mesmo decorrendo de decisões judiciais transitadas em julgado que determinem obrigações de pagar contra a Fazenda Pública. Um específico caso já foi abordado nesta coluna em agosto de 2018, e agora foi confirmado pelo STF, ao analisar o Tema 865, em Repercussão Geral. No […]

25/12/23

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O bom uso da CFEM para as presentes e futuras gerações

O bom uso da CFEM para as presentes e futuras gerações Fernando Facury Scaff Zé Silva 25 de dezembro de 2023, 8h00 A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) representa o custo que as empresas pagam pelo direito de extrair minérios, uma atividade que se esgota após uma única safra. Quando isso acontece, a atividade finda e esses recursos deixam de ser pagos. Atualmente, 90% da arrecadação da CFEM é […]