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05/02/24

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Subvenções para investimento recebem tratamento surreal na Lei 14.789/23

Subvenções para investimento recebem tratamento surreal na Lei 14.789/23 Fernando Facury Scaff 5 de fevereiro de 2024, 8h00 Ao mesmo tempo que o governo federal lança uma nova política industrial para o país, dá um passo atrás ao tributar os incentivos concedidos às empresas para investimentos, conhecidos por subvenções. Por favor, leia com atenção, pois pode parecer estranho à primeira vista: renúncia fiscal não coloca dinheiro no caixa das empresas, mas […]

30/01/24

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Subteto para docente de universidade estadual é discriminatório

Subteto para docente de universidade estadual é discriminatório Fernando Facury Scaff 30 de janeiro de 2024, 8h00 A Constituição havia estabelecido em sua origem um teto remuneratório para os servidores públicos, tomando por base o que recebessem os membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos estados e nos municípios. Em 2003 a EC 41 alterou o texto do inciso XI do artigo […]

22/01/24

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As alíquotas e o princípio da simplicidade na reforma tributária

As alíquotas e o princípio da simplicidade na reforma tributária Fernando Facury Scaff 22 de janeiro de 2024, 8h00 Foi aprovada a PEC 45, transformada na EC 132, que colocou a profissão de advogado tributarista como a profissão do futuro pelas próximas três gerações, tantos serão os problemas à frente. Agora inicia-se um novo capítulo de debates, o de regulamentar o que foi aprovado. Há muito a ser feito, destacando-se […]

16/01/24

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O STF e a forma de apuração da regra de ouro das finanças públicas

CONTAS À VISTA O STF e a forma de apuração da regra de ouro das finanças públicas Fernando Facury Scaff 16 de janeiro de 2024, 8h00 O Direito Financeiro consagra a regra de ouro no artigo 167, III, da Constituição Federal, vedando “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas …”. A dicção destaca o sentido financeiro da norma, isto é, o montante de empréstimos realizados pelo poder público […]

08/01/24

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As taxas e o princípio da equivalência no STF: o caso da TFRM-MT

As taxas e o princípio da equivalência no STF: o caso da TFRM-MT Fernando Facury Scaff 8 de janeiro de 2024, 8h00 O STF decidiu em agosto de 2022, por meio das ADIs 4.785, 4.786 e 4.787, que são constitucionais as  Taxas de Fiscalização sobre Recursos Minerais (TFRM) dos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá, o que foi objeto de críticas (ver aqui e aqui). Como previsto, após essa decisão foram criadas […]

02/01/24

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Complementação de desapropriação não exige precatório (Tema 865/STF)

Complementação de desapropriação não exige precatório (Tema 865/STF) Fernando Facury Scaff 2 de janeiro de 2024, 8h00 Existem diversas situações que dispensam o uso de precatórios, mesmo decorrendo de decisões judiciais transitadas em julgado que determinem obrigações de pagar contra a Fazenda Pública. Um específico caso já foi abordado nesta coluna em agosto de 2018, e agora foi confirmado pelo STF, ao analisar o Tema 865, em Repercussão Geral. No […]

25/12/23

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O bom uso da CFEM para as presentes e futuras gerações

O bom uso da CFEM para as presentes e futuras gerações Fernando Facury Scaff Zé Silva 25 de dezembro de 2023, 8h00 A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) representa o custo que as empresas pagam pelo direito de extrair minérios, uma atividade que se esgota após uma única safra. Quando isso acontece, a atividade finda e esses recursos deixam de ser pagos. Atualmente, 90% da arrecadação da CFEM é […]

23/12/23

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O campeonato da reforma tributária e as universidades paulistas

O campeonato da reforma tributária e as universidades paulistas Fernando Facury Scaff 23 de dezembro de 2023, 11h14 Desde criança aprendemos que existem os jogos e existe o campeonato. Não se vence o campeonato sem vencer vários jogos, e cada qual é uma disputa diferente, com estratégias diversas, a depender do que se pretende em cada rodada. O mesmo ocorre com as reformas, inclusive a tributária. Encerrado o capítulo da […]

19/12/23

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O STF e o princípio da simetria federativa nas Constituições de 1967 e 1988

O STF e o princípio da simetria federativa nas Constituições de 1967 e 1988 Fernando Facury Scaff 19 de dezembro de 2023, 8h00 O princípio da simetria federativa acarreta a obrigatoriedade de que os entes federados internos — estados e municípios — adotem certos modelos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil. Um exemplo: grande parte do processo legislativo é vinculado ao princípio da simetria, impedindo que haja estipulação […]

14/12/23

  • Artigos em periódicos

A trajetória histórica dos direitos fundamentais e as políticas públicas

SCAFF, Fernando Facury. A trajetória histórica dos direitos fundamentais e as políticas públicas. Boletim de Ciências Económicas, v. 63-A, 2020. p. 33-80.   Resumo: O texto expõe a trajetória dos direitos fundamentais através dos documentos históricos do direito constitucional, demonstrando, sob uma ótica de direito financeiro os diferentes enfoques ao longo do tempo. Desde a afirmação da liberdade contra o estado representado pela limitação da tributação, durante o estado absolutista; […]