01 de setembro de 2022 Por Jornal da USP no Ar   O governo federal elabora uma proposta de adoção da meta de dívidas públicas para flexibilizar o teto de gastos. Medida aprovada pelo Congresso durante o mandato presidencial de Temer, o teto de gastos “não prevê a possibilidade de aumento das necessidades e o perfil de necessidades da população”, explica Fernando Facury Scaff, professor de Direito Econômico da Faculdade […]

30 de agosto de 2022 Por Fernando facury Scaff   Retorna à pauta do STF uma questão emblemática relativa ao financiamento da saúde pública pela União, envolvendo o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, que está disseminado em nossa Constituição, mas que, de forma simplificativa, pode ser ancorado no artigo 1º, III, que trata da dignidade da pessoa humana. Trata-se da ADI 5.595, proposta muito antes da pandemia, mas com inegáveis […]

22 de agosto de 2022 Por Fernando facury Scaff   É antiga a busca de estados e municípios por ampliar sua arrecadação através da instituição de múltiplas taxas de fiscalização, muitas das quais sem o devido amparo constitucional. Normalmente o valor cobrado é individualmente baixo, o que faz com que não raro os contribuintes prefiram assumir o custo e repassá-lo aos preços, do que enfrentar uma batalha judicial. Ocorre que, […]

16 de agosto de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Entrou para a história o dia 11 de agosto de 2022, quando foi lida a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros com o slogan “Democracia Sempre!”, organizado pela Diretoria da Faculdade de Direito da USP, professores Celso Campilongo e Ana Elisa Bechara, que já conta com cerca de 1,1 milhão de assinaturas. Tal ato foi realizado nas Arcadas, no Largo […]

15 de agosto de 2022 Mesa de Debates IEFi (Instituto de Estudos Fiscais) Participantes: Fernando Facury Scaff Élida Graziane Gustavo Lanna Marciano Seabra de Godoi

08 de agosto de 2022 Por Fernando Facury Scaff   O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.785, 4.786 e 4.787 declarando por maioria que as leis dos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá são constitucionais, e, portanto, são válidas as taxas de fiscalização e controle sobre a extração de minérios em seus territórios. Como a função da doutrina é doutrinar, analisando de forma […]

02 de agosto de 2022 Por Rogerio Jelmayer   Brazil’s supreme court ruled in favor of states’ rights to impose their TFRM fee for oversight of mining exploration and development, opening the door for more tax increases in the sector. “The supreme court decision has a very negative effect on mining because it leaves space not only for state governments but also for municipalities to impose the TFRM amount they consider adequate,” Paulo Honório de Castro […]

01 de agosto de 2022 Por Karen Couto   São constitucionais as leis estaduais que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Por maioria de votos, esse foi o entendimento adotado nesta segunda-feira (1º/8) pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações que questionavam a constitucionalidade de normas de Minas Gerais, Amapá e Pará. A Confederação Nacional da Indústria […]

01 de agosto de 2022 Por Agência O Globo   Na primeira sessão do segundo semestre do ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta segunda-feira a validade de leis estaduais de Minas Gerais, Pará e Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização sobre a mineração. A medida instituída é uma derrota para as mineradoras, que continuarão obrigadas a pagá-las. Minas Gerais e Pará são inclusive […]

01 de agosto de 2022 Por Adriana Aguiar Fonte: O Globo