Consultor Jurídico, 8 de março de 2021 Por Fernando Facury Scaff Um dos temas mais tormentosos do Direito Tributário diz respeito à devolução dos tributos cobrados a maior pelo Fisco, em especial os assim denominados tributos indiretos, considerados aqueles que, por sua natureza, repercutem nas relações econômicas, trasladando o ônus para os consumidores finais. Esse tema é tratado especificamente pela Súmula 546 do STF e pelo art. 166 do CTN, que […]

Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Quem lida com a tributação do setor mineral conhece o que é a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que, a despeito de ser um preço público, é normalmente analisado pelos departamentos tributários das empresas. E seguramente conhece a enorme alteração promovida durante o governo Temer em sua cobrança, no seio do que então foi bastante debatido, e que ficou […]

Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Tratar de tributação ambiental nem sempre implica em criar tributos novos e específicos para tal finalidade, como é feito em outros países. Lise Tupiassu já apontou isso há vários anos. O uso de instrumentos tributários indutivos é um bom modo de tratar dessa matéria, conforme leciona Luís Eduardo Schoueri. Nessa toada é que se louva a Solução de Consulta nº […]

Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Doutrinariamente os convênios de ICMS podem ser impositivos ou autorizativos, que, como os nomes indicam, obrigam os estados ou facultam a eles adotar determinada tributação ou conduta. O Convênio 42/16 é inegavelmente autorizativo, pois expressamente autoriza que os estados reduzam o percentual dos incentivos fiscais concedidos em no mínimo 10%, podendo esse valor ser utilizado de duas formas: (a) liberação […]

Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Finalmente acabou a novela do acordo da Lei Kandir na disputa entre estados e a União. Porém, ficou faltando uma perna nesse ajuste, que envolve três partes, uma delas esquecida, que é a das empresas exportadoras. Voltarei o filme uns quadros para poder situar aqueles que não acompanharam toda a novela. A Constituição de 1988 originalmente permitiu aos Estados tributar, via […]

Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Todos sabemos que o Supremo Tribunal Federal tem o direito de errar por último. E que a doutrina tem o dever de apontar os erros, muito mais no sentido de correção de rumos do que para simplesmente criticar de modo vazio. Não penso que seja possível fazer doutrina no curto espaço desta coluna, mas é no intuito de auxiliar o STF […]

Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Considerando que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47, Lei de Recuperações e Falência — Lei 11.101/05), será adequada […]

Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Uma das formas através das quais se garante aos cidadãos alguma segurança jurídica contra os arbítrios no exercício do poder é através de um sistema pelo qual o poder controla o próprio poder, denominado separação de poderes. O princípio da legalidade geral está previsto na Constituição Federal em seu artigo 5°, II, ao prever que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em […]

Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff O título desta coluna certamente vai causar espanto, mas, para que não haja dúvida, transcrevo o artigo 22 da Lei 17.293, de 15 de outubro deste ano: “Artigo 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a: I — Renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da […]

Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Existem alguns temas que são antigos e recorrentes e, exatamente por isso, muitas vezes deixamos de prestar a devida atenção a eles. As taxas fazem parte desse rol. Com impacto financeiro muito menor que os impostos e as contribuições, são analisadas sem o mesmo afinco teórico e, quando menos se espera, nos deparamos com alguns entendimentos um pouco fora do […]