Consultor Jurídico, 25 de junho de 2018 Por Fernando Facury Scaff O assunto desta coluna margeia o direito financeiro e o tributário, tratando de federalismo fiscal, isto é, da disputa entre a imunidade reciproca estabelecida pelo artigo 150, VI, “a”, em cotejo com a competência tributária concedida aos municípios pelo artigo 156, I, todos da Constituição. O ponto central é saber se é permitido aos municípios cobrar IPTU sobre áreas concedidas […]

Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2018 Por Fernando Facury Scaff Existem diversas formas de se estudar o Direito. Uma delas é através de cada norma isoladamente, daí surgem textos sobre a Lei A ou o Decreto B. Outra é através de uma visão panorâmica sobre uma área de conhecimento, como feito pelos cursos e manuais. Existem também as teses, fruto de pesquisas jurídicas, que já comentei anteriormente. Pode-se ainda tentar […]

Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2018 Por Fernando Facury Scaff O Brasil tem 5.570 municípios, e a Constituição atribuiu a cada qual competência para legislar sobre o ISS. Recentemente, a Lei Complementar 156/16 alterou algumas regras referentes a esse imposto, e também modificou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) inserindo a seguinte norma (Art. 10-A): “Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter […]

Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2017 Por Fernando Facury Scaff Muitos já escreveram que uma carga tributária alta e mal distribuída inibe investimentos e dificulta a atividade econômica; o que pouco se fala, porém, é que a dívida pública tem um poder muito mais letal do que os altos tributos, em especial porque é intergeracional. Bem ou mal, os tributos são visíveis, exibidos nas notas fiscais; a dívida pública é […]

Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017 Por Fernando Facury Scaff Dias atrás, a convite da professora Juliana Furtado Costa Araújo, da FGV-SP, participei de um painel sobre a modulação dos efeitos em causas tributárias, cabendo-me, nesse latifúndio jurídico, tratar do risco orçamentário envolvido, usualmente alegado como matéria de defesa pelo poder público. O ponto central dos debates, tanto no painel anterior, como no que participei, foi o pedido de modulação […]

Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2017 Por Fernando Facury Scaff Um dos maiores dilemas para a compreensão da realidade é que, para fins didáticos, se fatia os fenômenos visando sua melhor análise, dividindo o conhecimento em áreas separadas, porém isso pode ocasionar excesso de compartimentação. É necessário ter a visão da floresta, do todo, e não apenas de uma específica árvore, pois isso não resolve os problemas que todos os […]

Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2017 Por Fernando Facury Scaff Sempre me pergunto quem se encarrega de desencavar antigos debates, sob nova roupagem, com o escancarado intuito de assombrar os contribuintes. Um desses casos é o do ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. É de todos conhecido que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação das mercadorias (e alguns serviços). E que tal operação de circulação reflete um conceito […]

Artigo publicado na Revista Veredas do Direito, v.14 ž n.29 , Mai./Ago. de 2017 Resumo: El trabajo aborda el estudio de los principales principios jurídicos que fundamentan fiscalidad ambiental, poniendo el énfasis en las importantes dificultades técnico-jurídicas que la implantación de estos instrumentos fiscales implican; así como, en las estrategias jurídicas para superarlas con la intención de establecer medios tributarios aptos para alcanzar sus objetivos, que son producir efectos positivos […]

Consultor Jurídico, 31 de julho de 2017 Por Fernando Facury Scaff A ConJur comemora 20 anos e me orgulho de fazer parte de seu time de colunistas desde 2012, escrevendo sobre Direito Financeiro na coluna “Contas à Vista”, com diversos colegas, e, mais recentemente, sobre Direito Tributário na coluna “Justiça Tributária”, que tenho a honra de dividir com Raul Haidar. Como esta se insere no rol de colunas tributárias, nada melhor para […]

Consultor Jurídico, 26 de junho de 2017 Por Fernando Facury Scaff Um dos problemas da legislação tributária brasileira atual é a falta de sistematicidade, gerando soluções ad hoc, de improviso, a depender da demanda da arrecadação ou dos segmentos interessados — quando não das empresas interessadas, o que é mais perverso, pois deixa de levar em conta um setor ou segmento, mas apenas uma pessoa jurídica isolada, usualmente gerando problemas concorrenciais. […]