Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Mais uma vez o famigerado voto de qualidade do Presidente de colegiados no CARF faz vítimas. Desta feita foi a Petrobras, tendo por referência uma disputa bilionária envolvendo a descaracterização de um contrato que previa afretamento (arrendamento) de embarcações combinado com a prestação de serviços relacionados à exploração e produção de petróleo e gás natural. O tema de fundo é […]

Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Um dos problemas centrais apontados pelos economistas e demais reformistas de plantão diz respeito ao excesso de renúncias fiscais no Brasil atual. Embora seja sabido que uma renúncia fiscal equivale a uma receita que deixa de ingressar nos cofres públicos, trata-se de um dos temas de mais difícil delimitação conceitual em concreto, sendo que o Governo Federal (os anteriores e […]

Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Após criminalizar como apropriação indébita a inadimplência do ICMS próprio, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990” (RHC 163.334). Decorrem daí diversos aspectos. Por um […]

Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Nesta primeira coluna de 2020 interrompo a série de textos com a análise das PECs do Guedes, que retomarei mais a frente, para tratar de um tema fronteiriço ao direito financeiro e tributário. Precatórios, como é sabido, são créditos contra o Poder Público, decorrentes de uma decisão judicial transitada em julgado consubstanciada em uma obrigação de pagar. Em bom português, […]

Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Recebi expressa delegação do Raul Haidar, com quem divido esta coluna, para desejar a todos os leitores um Feliz 2020, e fazer um breve resumo dos fatos mais importantes deste ano que finda. O direito tributário brasileiro viveu em compasso de espera em 2019, a despeito do turbilhão de fatos impactantes ocorridos, muitos dos quais buscaram punir criminalmente o contribuinte. […]

Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Escrevo antes da conclusão do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminalização da inadimplência do ICMS próprio, conhecido como regime de apuração normal. Nele se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado como crime de apropriação indébita (inciso II, artigo 2º, da Lei 8.137/90). Votaram a favor da criminalização os ministros Roberto Barroso (relator), […]

Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Um bom debate está na pauta do STF: a criminalização da inadimplência do ICMS próprio, tecnicamente conhecido como regime de apuração normal. Trata-se do julgamento do RHC 163.334, decorrente do HC n. 399.109, julgado em 22/08/18, através do qual o Plenário da Terceira Seção do STJ mudou seu entendimento, fruto da divergência entre duas Turmas: a 6ª Turma fazia uma […]

Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Tem alguns assuntos que, de modo surpreendente, não saem de pauta. Um deles é o do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, que o Supremo Tribunal Federal vem julgando há mais de 20 anos — não é erro de digitação; são mesmo duas décadas. O assunto chegou àquela corte em 1998 e desde então vem empolgando torcidas. […]

Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Existem certas situações do quotidiano que são invisíveis para nós, e que, somente quando despertados por algo ou alguém, se revelam em sua inteireza. É o caso que relato nesta coluna. Os planos de previdência privada são uma modalidade de investimento criada para que as pessoas façam uma poupança para sua velhice ou para situações específicas em seu futuro. A […]

Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Há anos escrevi uma coluna para demonstrar a diferença entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário. Em breve síntese, o Direito Financeiro estuda como o Estado arrecada, partilha, gasta e se endivida, bem como tudo isso é organizado e fiscalizado, em busca da efetividade da Constituição. Nesse conceito se encontram as tradicionais áreas desse ramo jurídico: receita pública, federalismo […]