14 de setembro de 2023 Por Élida Graziane Pinto, Fábio Konder Comparato, Fernando Facury Scaff, Ingo Wolfgang Sarlet, Misabel Abreu Machado Derzi e Regis Fernandes de Oliveira   Há cerca de duas semanas os pisos federais em saúde e educação voltaram a ser regidos pelos artigos 198 e 212 do texto permanente da Constituição. Isso ocorre por força do artigo 9º da Emenda nº 126, de 21 de dezembro de […]

12 de setembro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Uma das normas financeiras mais importantes da Constituição de 1988 é o artigo 167, IV, que prevê o princípio da não-afetação, que consigna a Liberdade do Legislador Orçamentário, ao estabelecer que o legislador eleito (membros do Poder Legislativo e chefe do Poder Executivo) possa dispor de uma massa de recursos arrecadados para fazer frente ao plano de governo e às políticas […]

04 de setembro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Foi editada a Medida Provisória 1.184, de 28/8/23, para modificar a tributação dos rendimentos dos fundos de investimento, considerados como uma comunhão de recursos, constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza (artigo 1.368-C, Código Civil). O tributo em foco é o Imposto de Renda Retido na Fonte […]

21 de agosto de 2023 Por Fernando Facury Scaff   A esta altura das discussões sobre a PEC 45-A, cujo debate se inicia no Senado, já se sabe que ela contém dois novos impostos e duas novas contribuições. Os impostos são o IBS — Imposto sobre Bens e Serviços, estadual, que substituirá o ICMS e o ISS, e o IS — Imposto Seletivo, que se assemelha ao IPI, com outras […]

15 de agosto de 2023 Por Fernando Facury Scaff   As emendas constitucionais 113 e 114 estabeleceram um novo sistema para o pagamento dos precatórios federais, criando um subteto, pelo qual só será pago no ano corrente o que tiver sido pago no ano anterior, acrescido da inflação, limitado ao ano de 2026. Esse mecanismo criado pelo ministro Paulo Guedes ocasiona um efeito bola de neve, pois o montante que ultrapassar esse subteto vai […]

07 de agosto de 2023 Por fernando Facury Scaff   Ao contrário da maledicência que se escuta aqui e acolá, de que os advogados tributaristas são contra a reforma tributária porque perderão honorários em face da “simplificação” que está sendo proposta, apresento mais um texto com críticas construtivas visando aperfeiçoar o que se debate atualmente no Senado, a PEC 45-A, já aprovada na Câmara dos Deputados. Nela é prevista a criação de dois impostos e duas contribuições sobre o consumo. Deixarei para outra […]

1 de agosto de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Sabe-se que nossa sociedade é bastante desigual, inclusive quanto aos estados e municípios. Dessa forma, o tratamento a ser dado para os entes federativos deve ser igual, isto é, simétrico? Marcelo Labanca em seu livro Jurisdição Constitucional e Federação expõe a crença de que a simetria é vinculada à perfeição e a assimetria ao que é imperfeito. Simetria diz respeito à organização, […]

24 de julho de 2023 Por Fernando Facury Scaff   “Maniqueísmo” corresponde a uma visão dual de mundo, algo como considerar que existam apenas bons ou maus, preto ou branco, Flamengo ou Fluminense e por aí vai. A visão maniqueísta impede que consideremos existir outras possibilidades, como, no futebol do Rio de Janeiro, o vitorioso Botafogo e até mesmo o Vasco. Nem tudo é bom ou mau, ou ainda, preto […]

20 de julho de 2023 Por Silvia Pimentel   A estratégia de adotar um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é um ponto positivo da proposta de reforma dos tributos sobre o consumo pretendida pelo governo. Mas o caminho escolhido, por meio de emenda constitucional, é tortuoso, gerando incertezas e dificuldades enormes para os contribuintes. Essa é a análise de Fernando Facury Scaff, tributarista e professor de Direito Financeiro da Faculdade […]

18 de julho de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Muito já foi escrito sobre a PEC 45, mesmo sobre sua versão “A”, decorrente de sua aprovação na Câmara e enviada ao Senado. Usualmente o foco dos textos, inclusive os meus, têm sido aspectos tributários, isto é, decorrentes da relação entre o bolso do contribuinte e o Fisco. Este texto segue outro caminho. Analiso em breves linhas alguns dos impactos […]