Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2020 Por Fernando Facury Scaff A análise dos fundos financeiros é algo que merece atenção sempre redobrada, pois não só dirige valores para uma específica atividade, mas também gera saldos acumulados em caso de não realização do gasto. Adotando a classificação de Regis de Oliveira[1], os fundos podem ser “de distribuição”, como o Fundo de Participação dos Estados ou o dos Municípios, ou “de destinação”, […]

Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Quando a norma é revogada, a ADI perde seu objeto? Trago à colação uma situação paradigmática que bem explicita o problema a ser analisado. Nos enfrentamentos da guerra fiscal realizados no STF até 2011 o Tribunal simplesmente deixava de julgar as ADIs que eram propostas quando os Estados, malandramente, revogavam as normas impugnadas e editavam outras semelhantes, que possuíam os […]

Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff O artigo 207 da Constituição consagra que as universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que é também aplicável às instituições de pesquisa científica e tecnológica (§2º). O tema é vasto e comportaria uma biblioteca inteira para sua devida compreensão. No âmbito deste texto, trataremos de alguns aspectos dos limites administrativos e financeiros. Um dos limites […]

Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Tomo por empréstimo a expressão utilizada por Armínio Fraga em entrevista para Idiana Tomazelli, no jornal “O Estado de S.Paulo”, na qual afirma que se gasta “primeiro no que não é essencial e volta ao Ministério da Economia e diz que acabou o dinheiro”. “O orçamento existe justamente para evitar esse tipo de negociação sequencial em que tudo é sempre […]

Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Consta ser de Percival Farquhar a frase, proferida no início do século passado: “ninguém sabe ainda o que fazer com a Amazônia”.[1] Farquhar havia trabalhado na construção do canal do Panamá e estava investindo em diversas obras no Brasil, dentre ela a construção da ferrovia Madeira-Mamoré, visando escoar a produção de borracha da Bolívia e de Rondônia até o porto […]

Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2020 Por Fernando Facury Scaff e Heleno Taveira Torres O governo paulista enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 559/20, o qual, dentre outras atribuições e remanejamentos de recursos, de forma escandalosamente inconstitucional, confisca os recursos destinados ao fundo de financiamento de apoio à ciência e tecnologia geridos pela Fapesp. A sociedade não se pode calar diante de tão grave golpe contra o desenvolvimento do […]

Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2020 Por Fernando Facury Scaff Consta do folclore político que James Carville, marketeiro de Bill Clinton, justificou suas chances de vitória eleitoral dizendo: É a economia, estúpido! O outro candidato era George Bush (pai), então Presidente e candidato à reeleição, que havia resgatado a autoestima bélica norte-americana com a vitória na Guerra do Golfo, mas que tinha deixado a economia em frangalhos. Clinton, então, era […]

Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2020 Por Fernando Facury Scaff Este é um texto contraintuitivo, para se pensar fora da caixinha em que estamos sendo colocados, como se a crise econômica brasileira só pudesse ser solucionada através de uma reforma tributária. Como dizia Millôr Fernandes, com ironia, o livre pensar é só pensar. Logo, com ousadia, vamos pensar. A tributação faz parte de um contexto maior, orçamentário, estudado pelo Direito […]

Consultor Jurídico, 7 de julho de 2020 Por Fernando Facury Scaff Foi noticiado pela imprensa, e destacado pela ConJur em sua manchete principal, que as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados enviaram Manifestação ao STF no dia 1º/7 requerendo que seja concedida medida liminar incidental nas ADIs nº 5.624, 5.846 e 5.924, a fim de que “seja explicitado que a criação artificial de subsidiárias, isto é, a constituição de novas […]

Consultor Jurídico, 23 de junho de 2020 Por Fernando Facury Scaff Lewis Carroll, o imaginativo escritor inglês, pai da personagem Alice, que trilhou caminhos no País das Maravilhas e Através do Espelho, criou a expressão desaniversário para festejar todos aqueles dias que não sejam seu aniversário. Logo, todos temos 364 dias de desaniversário para comemorar. Usando a expressão para a Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se que embora faça 20 anos em […]