SCAFF, Fernando Facury; ROCHA, F. S. . A trajetória do controle concentrado de constitucionalidade do orçamento e sua ultrapassagem como lei formal. Interesse Público, v. 115, p. 55-84, 2019. Resumo: Este trabalho analisa a distinção entre leis formais e materiais no âmbito do direito financeiro, que tem origem na doutrina de Paul Laband (1838-1918), exposta durante o processo de unificação alemã ocorrido no século XIX, sua aceitação pelo STF no […]

Consultor Jurídico, 14 de maio de 2019 Por Fernando Facury Scaff O objetivo desta coluna é analisar se é possível fazer contingenciamento das verbas com educação no Brasil atual. Trata-se de uma análise jusfinanceira envolvendo prioritariamente a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não serão abordados aspectos sobre a importância da educação para a sociedade — o leitor será aqui poupado em prol do ponto central sob análise; para esse assunto, […]

Folha de São Paulo, 03/04/2019 Por Fernando Facury Scaff É fundamental consolidar um orçamento impositivo no Brasil. “Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido” é uma frase conhecida, mas quem, exatamente, representa o povo na sociedade contemporânea? O recente enfrentamento entre a Câmara dos Deputados e a Presidência da República ocasionou a aprovação, às pressas, de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) para ampliar os poderes […]

Consultor Jurídico, 19 de março de 2019 Por Fernando Facury Scaff O Ministro da Economia Paulo Guedes foi entrevistado pelo jornal O Estado de São Paulo[1] acerca de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está sendo elaborada com mudanças no federalismo fiscal e no orçamento, e afirmou que “são os representantes do povo reassumindo o controle orçamentário. É a desvinculação, a desindexação, a desobrigação e a descentralização dos recursos das […]

Consultor Jurídico, 3 de março de 2020 Por Fernando Facury Scaff No âmbito público é lógico e adequado buscar delimitar antes quanto se vai gastar para, após, determinar quanto se pretende arrecadar. Nos dias atuais isso implica em colocar à frente da discussão a anunciada e ainda não apresentada PEC administrativa, à qual devem ser somadas as PEC financeiras (186, 187 e 188), para só após discutir as PECs tributárias (PECs […]

Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Conflitos entre Executivo e Legislativo acerca do uso do dinheiro existem há muitos anos, como o que ocorreu durante a unificação alemã[1] no final do século XIX, quando surgiu o entendimento de ser o orçamento uma lei em sentido formal, o que influiu na jurisprudência do STF até o início do século XXI[2]. Tais disputas orçamentárias são conhecidas nos Estados Unidos […]

Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Sempre tive a convicção de que nós, brasileiros, adoramos um fundo. Temos fundos para tudo – defesa dos Direitos Difusos, Participação de Estados e de Municípios, Criança e Adolescente, Idoso, Exportações, e por aí vai. Nem mesmo o Governo Federal sabe ao certo quantos são. Lê-se na Justificativa da PEC 187, de iniciativa do Ministro Guedes, que o mecanismo nela […]

Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2018 Por Fernando Facury Scaff Tão certo quanto o peru de Natal e o show do Roberto Carlos na Globo é a retrospectiva da coluna Contas à Vista, referente ao Direito Financeiro, que desde 2012 faço para a ConJur. A deste ano coincidentemente circula no dia de Natal e é um presente coletivo aos leitores, pois, embora redigida por mim, tive auxílio de um grupo […]

Artigo publicado pela revista A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, a. 18, n. 74, out/dez. 2018. Resumo: O debate sobre a forma de satisfação dos Direitos Sociais na Teoria Constitucional Brasileira tem assumido dois caminhos diferentes. Em um primeiro momento, desconfiando da capacidade de atuação do Poder Executivo, apostou-se fortemente na via de judicialização dos direitos sociais. Todavia esse modelo, que conduziu ao debate sobre o conflito entre reserva […]

Este livro trata da correlação entre direito financeiro, república e direitos fundamentais, analisando as normas jurídicas que regulam a arrecadação, o gasto, as renúncias fiscais e o endividamento público no Brasil, em sua síntese orçamentária. É necessário que exista um Estado Republicano e Democrático de Direito, a fim de que, na maior medida possível, os recursos sejam arrecadados de todos, conforme sua capacidade contributiva, e gastos em prol de todos, respeitando a prioridade […]