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29 de novembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Identificar o que é uma renúncia (incentivo) fiscal é uma das questões mais tormentosas do Direito Financeiro, objeto de diversos estudos. José Maria Arruda de Andrade já escreveu nesta ConJur vários artigos sobre essa questão e já tratei da matéria em outras oportunidades (ver aqui, aqui e aqui, dentre outras). Nesta coluna recorta-se o tema para tratar especificamente sobre os limites à revogação dos incentivos fiscais, ou seja, onde acaba […]
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24 de novembro de 2021 56º encontro da Mesa de Debates sobre Direito Financeiro do IBDF Tema da semana: Juros e dívida pública Convidado: Fábio Terra
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23 de novembro de 2021, 8h00 Por Fernando Facury Scaff Tente explicar a um investidor estrangeiro o que é um precatório. Aposto que será uma tarefa árdua. Explicar para brasileiros já é dificílimo. A melhor forma de o fazer para um gringo será dizer que se trata de um título judicial emitido pelo Poder Judiciário. A rigor, é isso mesmo, com certidão em cartório e assinada embaixo. Não se trata de um dos inúmeros […]
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17 de novembro de 2021 55º encontro da Mesa de Debates sobre Direito Financeiro do IBDF Tema da semana: Reforma Administrativa Convidado: Deputado Federal Tadeu Alencar
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15 de novembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Hoje é comemorado o dia da Proclamação da República, mas, será que nos tornamos uma república, a partir da sua singela proclamação por Deodoro da Fonseca em 15 de novembro de 1889? Sim e não, a depender do conceito que se adota para a palavra república. Resumo neste texto algumas ideias que coletei e desenvolvi em obra acadêmica[1]. Maquiavel usa república como […]
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11 de novembro de 2021 III Congresso de Direito Tributário – Tributação e Desenvolvimento Econômico Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – São Paulo
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09 de novembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Semana passada ocorreram dois fatos com forte impacto financeiro e eleitoral: foi aprovada em primeiro turno de votação na Câmara a PEC dos Precatórios e a ministra Rosa Weber concedeu liminar para sustar a execução do orçamento secreto, pelo qual são executadas as famigeradas emendas de relator, que possuem nítido caráter reeleitoral. A correlação entre esses dois assuntos é clara. A PEC dos […]
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04 de novembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Foi arovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para alterar a sistemática de pagamento dos precatórios, que são ordens judiciais decorrentes de processos que tramitaram durante décadas pelo Poder Judiciário contra erros cometidos pelo governo federal ao longo do tempo. Pretende-se pedalar o pagamento de algo que é, no âmbito jurídico, a […]
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04 de novembro de 2021 54º encontro da Mesa de Debates sobre Direito Financeiro do IBDF Tema da semana: A Crise atual dos precatorios Convidado: Ministro Ayres Britto
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1 de novembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff As diversas propostas de reforma tributária que tramitam pelo Congresso e pelo imaginário do governo, como o retorno da CPMF, não contemplam nenhuma solução para a devolução dos créditos de ICMS acumulados pelos exportadores. Para que não está sintonizado com o assunto, escrevo breves linhas. A Constituição de 1988, erroneamente, permitiu que os estados cobrassem ICMS dos produtos que fossem […]