Consultor Jurídico, 13 de março de 2017 Por Fernando Facury Scaff A tese é simples e pode ser exposta em poucas linhas, sem a necessidade de grandes elucubrações teóricas, tal como devem ser as boas teses — compreendidas a plenos olhos. A Constituição brasileira atribui aos estados a competência para tributar as operações de circulação de mercadorias e alguns serviços, como se pode ver no artigo 155, II. Até aqui, nenhuma novidade, pois […]

Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2017 Por Fernando Facury Scaff No apagar das luzes de 2016, foi decidida pelo STF a ADO 25, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, obrigando o Congresso Nacional a legislar e estabelecer os parâmetros da compensação aos estados pelas perdas com a Lei Kandir, em razão da renúncia de receitas com as exportações. O assunto é deveras interessante e, de certo modo, já foi abordado em […]

Artigo publicado na Revista Acadêmica Faculdade de Direito do Recife, v. 89, n. 01, jan/jun. 2017 Resumo: O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça Federal. Em termos gerais, objetiva-se a apresentação de um panorama compreensivo da situação da execução fiscal na Justiça Federal de modo a explicitar os limites do modelo. Nesse sentido, lança-se a hipótese de que há uma crise de […]

SCAFF, Fernando Facury. Incentivos fiscais para pessoas com deficiência no Brasil. Revista Inclusiones – Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, v. 3, n. especial, jul./set., 2016. p. 158-167. Resumo: O texto aborda aspectos legais e jurisprudências do direito brasileiro referente à intersecção entre direito tributário e o efetivo tratamento não discriminatório de pessoas com deficiência.

SCAFF, F. F. A mens legislatoris constituinte no STF: entre royalties e ICMS. In: ROSA, A. M da; TRINDADE, A. K.; TASSINARI, C.; SANTOS, M. G. T. dos; OLIVEIRA, R. T. de (orgs.). Hermenêutica, Constituição, decisão judicial: estudos em homenagem ao professor Lenio Luiz Streck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016. p. 106-117.

SCAFF, F. F. Notas sobre a extrafiscalidade ambiental no Brasil. In: TUPIASSU, L.; MENDES NETO, J. P. (coords.) Tributação, meio ambiente e desenvolvimento. São Paulo: Forense, 2016. p. 15-27.

SCAFF, F. F.; SILVEIRA, A. C. da. Legalidade Tributária e Segurança Jurídica. In: MARTINS, I. G. S. (coord.). Segurança jurídica em matéria tributária. Porto Alegre: Magister, 2016. p. 887-911.

SCAFF, F. F. A reserva do legal para reduzir ou extinguir tributos e os 50 anos do CTN. In: VIEIRA, B. S.; OLIVEIRA, F. A. L. de (org.). Direito Tributário: uma homenagem aos 50 anos do CTN. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 103-124.

SCAFF, F. F.; HABER NETO, M. Sigilo bancário e fiscalização tributária: análise de constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01. In: SCHOUERI, L. E.; BIANCO, J. F. (coord.). Estudos de Direito Tributário em homenagem ao professor Gerd Willi Rothmann. São Paulo: Quartier Latin, 2016.

Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2016 Por Fernando Facury Scaff Imaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que seria devido. Esse benefício foi concedido por prazo certo, correspondente a dez anos, e sob condições que foram e permanecem sendo cumpridas pela empresa. É possível o estado reduzir o percentual desse […]