01 de maio de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Todos já estão cansados de saber que existem duas PECs que buscam reformar o sistema de tributação do consumo no Brasil, a PEC 45 e a 110, que tem sido objeto de severas críticas por esmagadora parte da doutrina do Direito Tributário, várias das quais reverberei em diversos artigos aqui expostos. O objetivo deste texto é diverso. Ao invés de […]

26 de abril de 2023 Por Felipe Salto e Fernando Facury Scaff Fonte: Estadão

25 de abril de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Subvenções são transferências financeiras feitas pelo Poder Público destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades de direito público ou privado, sendo classificadas como subvenções sociais ou subvenções econômicas, estas podendo ser destinadas inclusive a empresas privadas em geral (Lei 4.320/64, artigo 12, §3º), e podem ocorrer por meio de dispêndio direto ou de renúncia de receitas (isenção ou redução de tributos). Para fins […]

17 de abril de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Já comentei a frase de Mario de Andrade, escrita há quase 100 anos, afirmando que os males do Brasil são pouca saúde e muita saúva, tendo acrescentado a praga dos Fundos de Desenvolvimento Estaduais. O fundo do estado de Goiás, Fundeinfra, acabou de ser torpedeado pelo STF através de liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli na ADI 7.363, proposta pela Confederação […]

11 de abril de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Sempre alerto para a necessidade de se olhar de forma conjunta para os problemas de receita, despesa e dívida, a fim de que se tenha um plano de voo adequado visando resolver os graves problemas existentes nas finanças públicas brasileiras. Uma boa oportunidade foi a apresentação do novo arcabouço fiscal apresentado em poucos slides pelo ministro Haddad dias atrás. A proposta é muito mais […]

03 de abril de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Retorno aos Temas 881 e 885, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2023, no mérito por unanimidade, e por maioria de 6 a 5 no sentido de não modular seus efeitos, o que já tratei em outros textos (aqui, aqui e aqui). O foco deste artigo é a questão do overruling, isto é, a mudança de orientação jurisprudencial e seus efeitos temporais. Retornemos de forma […]

04 de abril de 2023 Por Fernando Facury Scaff   As emendas constitucionais 113/21 e 114/21 fizeram uma revolução nos precatórios da União, criando um mecanismo financeiro que foi denominado “bola de neve”, pois limitou seu pagamento até determinado montante, gerando acúmulo sucessivo a ser liquidado em 2026. Isso foi no penúltimo ano do governo Bolsonaro, uma manobra para gerar espaço fiscal em ano eleitoral. “Bola de neve” significa que ao montante não […]

20 de março de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Recentemente o Supremo Tribunal Federal dirimiu o conflito de competência tributária existente entre estados e União sobre a transmissão de bens transmitidos por herança ou doação, mesmo quando acarretem ganhos de capital, conforme noticiado pelo jornal Valor Econômico, em reportagem de Bárbara Pombo, veiculada em 14/3/23, explicitando a decisão da 1ª Turma do STF (ARE 1.387.761, relator ministro Roberto Barroso), que reconheceu o direito […]

14 de março de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Dentre os pontos mais controvertidos da proposta de reforma tributária (PEC 45) está o da adoção de uma alíquota única para todo e qualquer bem ou serviço que venha a ser comercializado, inicialmente cogitada em 25% (percentual que considero subestimado, à míngua de estudos econômicos consistentes), casado com o da inexistência de qualquer espécie de benefício ou incentivo fiscal. Como […]

06 de março de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Os Temas 881 e 885 do STF, cujo acórdão sequer foi publicado, já apresenta uma verdadeira enxurrada de problemas jurídicos, que, espera-se, terão fim quando o processo transitar em julgado. Já tratei nesta ConJur dos novos contornos da coisa julgada e seus impactos e da diferença entre irretroatividade e modulação. Hoje abordarei a questão sob outro prisma, menos processual e mais principiológico, que é o […]