Publicações na mídia

02/09/24

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Ilusória alíquota de referência e alíquotas do IBS e da CBS

02 de setembro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Circulou dias atrás uma nota técnica do Ministério da Fazenda intitulada “Estimativa de impacto sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS das mudanças introduzidas durante a tramitação da regulamentação da reforma tributária” (aqui). O intuito declarado é demonstrar o impacto na alíquota de referência fruto da tramitação na Câmara dos Deputados do PLP 68/24, que institui o IBS, a CBS e o […]

27/08/24

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Decisão do TCU sobre presentes recebidos pelos presidentes da República

27 de agosto de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Os presentes recebidos pelos presidentes da República pertencem a ele ou devem ser incorporados ao patrimônio público? O Tribunal de Contas da União apreciou recentemente esta questão, com grande repercussão midiática, decidindo que, por falta de norma específica a respeito, tais presentes deveriam ser do presidente que os recebeu, e não do Estado. Ante à estranheza da decisão, que traz repercussões […]

19/08/24

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Tributação da partilha desigual dos dividendos como doação

19 de agosto de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Os projetos de leis complementares sobre a reforma tributária seguem tramitando no Congresso e nos trazendo diversas surpresas. Uma das mais recentes consta do relatório aprovado na Câmara dos Deputados sobre o PLP 108, cujo foco é regulamentar o funcionamento do Comitê Gestor, mas que traz algumas novidades polêmicas sobre incidências tributárias. Trato da incidência de ITCMD, sobre a vertente de […]

15/08/24

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No “USP Pensa Brasil”, universidades se unem em prol da agenda da sustentabilidade

15 de agosto de 2024 Por Fernando Facury Scaff e Emmanuel Zagury Tourinho   No dia 12 de agosto, foi realizada, no auditório da Biblioteca Brasiliana Mindlin, a abertura da terceira edição do evento multidisciplinar USP Pensa Brasil, coordenado pela vice-reitora da USP, Maria Arminda do Nascimento Arruda. A conferência de abertura foi realizada pelo reitor da Universidade Federal do Pará, Emmanuel Zagury Tourinho, discorrendo sobre múltiplos aspectos das implicações sobre […]

13/08/24

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O capital financeiro e a dinâmica da intervenção do Estado na economia

13 de agosto de 2024 Por Fernando Facury Scaff   De forma meritória, Gilberto Bercovici, em conjunto com outros colegas, organiza um livro em homenagem a Tadeu de Chiara, docente de direito econômico da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), morto precocemente no início de 2021, e pranteado em texto revelador de sua carreira e dimensão humanística nesta ConJur. Em conjunto com Lucas Scaff, escrevemos algumas mal traçadas linhas em memória de Tadeu de […]

05/08/24

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Base de cálculo da tributação federal sobre subvenções estaduais

05 de agosto de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Já comentei sobre o absurdo que é a tributação federal (Lei 14.789/23) sobre a renúncia fiscal concedida pelos estados às empresas, considerações que mantenho integralmente. Todavia, como o Judiciário anda econômico na concessão de liminares sobre esta matéria, o tempo está passando e as obrigações fiscais se acumulando, as empresas se veem obrigadas a pagar, depositar ou provisionar os valores que o […]

30/07/24

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Novidades sobre o orçamento quase-secreto das emendas parlamentares

30 de julho de 2024 Por Fernando Facury Scaff   O leitor ou leitora que acompanha as discussões sobre direito financeiro sabe que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 19/12/22, na ADPF 854, que o orçamento secreto não mais deveria ser secreto, devendo ser-lhe aplicada transparência total, referente a quem é o “dono” daquele recurso e para onde aquela despesa é dirigida. Este julgamento foi por maioria, com um excelente […]

22/07/24

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A extração de minério e petróleo na EC 132 e a divina nota fiscal

22 de julho de 2024 Por Fernando Facury Scaff   A esta altura do campeonato, o preclaro leitor ou leitora já sabe que a EC 132 aprovou a reforma tributária do consumo, criando os gêmeos IBS e CBS e o IS — Imposto Seletivo. Já comentei que o IS não incide sobre exportação de minérios e petróleo, e que a incidência prevista no PLP 68 sobre o minério de ferro é […]

16/07/24

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Tributação, atração de investimentos, regionalização e guerra fiscal no IVA

16 de julho de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Entre os dias 25 e 26 de junho ocorreu em Lisboa, Portugal, um evento extraordinário organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), capitaneado pelo economista José Roberto Afonso, com vários painéis compostos por economistas, contadores e advogados de diversos países e representando muitos organismos multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico […]

08/07/24

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Incidência do imposto seletivo sobre bens minerais e sua exportação

08 de julho de 2024 Por Fernando Facury Scaff   O IS (Imposto Seletivo) foi instituído pela EC 132/23 e se propõe que incida sobre a extração de bens minerais que sejam danosos ao meio ambiente. Ocorre que a norma constitucional aprovada não permite sua incidência sobre a exportação de bens minerais. Além disso, observando o PLP 68, verifica-se que a proposta de tributar o minério de ferro está em descompasso […]