05 de setembro de 2022 Por Fernando facury Scaff   A recente redução de alíquotas do IPI no Brasil tem acarretado uma confusão em face do que é determinado pela Constituição como proteção à Zona Franca de Manaus, o que tentarei esclarecer em breves linhas. O IPI é um imposto da União cuja base de incidência econômica é o consumo, à semelhança do ICMS (estadual), do ISS (municipal) e das travestidas contribuições […]

01 de setembro de 2022 Por Jornal da USP no Ar   O governo federal elabora uma proposta de adoção da meta de dívidas públicas para flexibilizar o teto de gastos. Medida aprovada pelo Congresso durante o mandato presidencial de Temer, o teto de gastos “não prevê a possibilidade de aumento das necessidades e o perfil de necessidades da população”, explica Fernando Facury Scaff, professor de Direito Econômico da Faculdade […]

30 de agosto de 2022 Por Fernando facury Scaff   Retorna à pauta do STF uma questão emblemática relativa ao financiamento da saúde pública pela União, envolvendo o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, que está disseminado em nossa Constituição, mas que, de forma simplificativa, pode ser ancorado no artigo 1º, III, que trata da dignidade da pessoa humana. Trata-se da ADI 5.595, proposta muito antes da pandemia, mas com inegáveis […]

22 de agosto de 2022 Por Fernando facury Scaff   É antiga a busca de estados e municípios por ampliar sua arrecadação através da instituição de múltiplas taxas de fiscalização, muitas das quais sem o devido amparo constitucional. Normalmente o valor cobrado é individualmente baixo, o que faz com que não raro os contribuintes prefiram assumir o custo e repassá-lo aos preços, do que enfrentar uma batalha judicial. Ocorre que, […]

16 de agosto de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Entrou para a história o dia 11 de agosto de 2022, quando foi lida a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros com o slogan “Democracia Sempre!”, organizado pela Diretoria da Faculdade de Direito da USP, professores Celso Campilongo e Ana Elisa Bechara, que já conta com cerca de 1,1 milhão de assinaturas. Tal ato foi realizado nas Arcadas, no Largo […]

08 de agosto de 2022 Por Fernando Facury Scaff   O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.785, 4.786 e 4.787 declarando por maioria que as leis dos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá são constitucionais, e, portanto, são válidas as taxas de fiscalização e controle sobre a extração de minérios em seus territórios. Como a função da doutrina é doutrinar, analisando de forma […]

02 de agosto de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Louvo a iniciativa da Carta às Brasileiras e aos Brasileiros que tem à frente a Diretoria da Faculdade de Direito da USP, professores Celso Campilongo e Ana Elisa Bechara, e que já foi assinada por quase 1 milhão de pessoas em menos de uma semana, o que representa cerca de 0,5% da população brasileira (se quiser assinar, use este link). Não há dúvidas […]

25 de julho de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Trato de Projeto de Lei Complementar — PLP 17/2022, proposto pelo deputado Felipe Rigone (União-ES), que “estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária”. Embora não conste do texto, o nome de guerra pelo qual o PLP 17/22 vem sendo conhecido é Código de […]

21 de julho de 2022 Rádio USP   Um estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais mostrou que, de 1996 até junho deste ano, a tabela do imposto de renda se defasou em mais de 147%. O governo prometeu que a tabela seria ajustada e os contribuintes isentos passariam de 10 milhões para 16 milhões, algo que não ocorreu. Com a previsão de um salário mínimo de 1.294 reais em […]

19 de julho de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Um velho ditado diz que as mentiras têm pernas curtas. Tentarei expor o caso de forma didática. O artigo 792, III, do CPC, determina que “a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução, quando tiver sido averbado, no registro do bem, (…) ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude”, sendo que “a alienação em […]