Publicações na mídia

03/10/23

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Só greves ilegítimas necessitam de barricadas

03 de outubro de 2023 Por Fernando Facury Scaff Fonte: O Estado de São Paulo

03/10/23

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Imposto seletivo sobre energia, comunicações, combustíveis e minerais

02 de outubro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Para quem acompanha a novela da reforma tributária (PEC-45-A), não é novidade que está sendo proposta a criação de um Imposto Seletivo (IS) sobre a “produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos da lei” (artigo 153, VIII), de competência da União. Igualmente não é novidade que esse tributo incidirá também sobre “operações relativas à […]

03/10/23

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Financiamento das eleições no Brasil, Espanha e Itália

28 de setembro de 2023 XIV Jornada de Direito Público da Rede Brites (Brasil- Itália-Espanha) Financiamento das eleições no Brasil, Espanha e Itália Participação: Nicola Grasso Fernando Facury Scaff Francisco Sérgio Rocha   Acesso a mais informações: site

03/10/23

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Conselho federativo (PEC 45-A), conselho da federação e a girafa sem pescoço

26 de setembro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Todos sabemos que a federação é uma cláusula pétrea de nossa Constituição (artigo 60, §4º, I), porém qual seu conteúdo? Sem saber no que ela se constitui, teremos algo como uma girafa sem pescoço — será mesmo uma girafa? Essa metáfora me ocorreu ao ouvir incontáveis discursos sobre federalismo, sem que haja um conteúdo mínimo que defina o que vem a ser uma […]

03/10/23

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Tema 1.262: repetição de indébito não deve seguir o rito dos precatórios

18 de setembro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em agosto o RE 1.420.691, que se transformou no Tema 1.262, tendo sido fixada por unanimidade a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal”. O trâmite foi peculiar, pois na mesma […]

03/10/23

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Em vez de uma reforma tributária, Brasil passa por demolição, alertam especialistas

14 de setembro de 2023 Por Leonardo Grané   Em vez de uma reforma tributária, o que o Brasil está levando adiante é a demolição do atual sistema de impostos, abrindo espaço para mais insegurança, em vez de simplificar. Quem faz o alerta é o professor de Direito Financeiro da USP, Fernando Facury Scaff. O tributarista apresentou sua visão sobre a reforma para investidores, empresários e profissionais do mercado financeiro, […]

03/10/23

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Incidência imediata dos pisos em saúde e educação após revogação do teto

14 de setembro de 2023 Por Élida Graziane Pinto, Fábio Konder Comparato, Fernando Facury Scaff, Ingo Wolfgang Sarlet, Misabel Abreu Machado Derzi e Regis Fernandes de Oliveira   Há cerca de duas semanas os pisos federais em saúde e educação voltaram a ser regidos pelos artigos 198 e 212 do texto permanente da Constituição. Isso ocorre por força do artigo 9º da Emenda nº 126, de 21 de dezembro de […]

03/10/23

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Fundeinfra e outros fundos assemelhados nos 35 anos da Constituição

12 de setembro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Uma das normas financeiras mais importantes da Constituição de 1988 é o artigo 167, IV, que prevê o princípio da não-afetação, que consigna a Liberdade do Legislador Orçamentário, ao estabelecer que o legislador eleito (membros do Poder Legislativo e chefe do Poder Executivo) possa dispor de uma massa de recursos arrecadados para fazer frente ao plano de governo e às políticas […]

07/09/23

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Tributação do estoque de recursos dos fundos de investimento

04 de setembro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Foi editada a Medida Provisória 1.184, de 28/8/23, para modificar a tributação dos rendimentos dos fundos de investimento, considerados como uma comunhão de recursos, constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza (artigo 1.368-C, Código Civil). O tributo em foco é o Imposto de Renda Retido na Fonte […]

07/09/23

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O STF e a vinculação para ensino e pesquisa nos 35 anos da Constituição

29 de agosto de 2023 Por Fernandi Facury Scaff   Em direito financeiro, vincular implica em criar um liame entre uma receita a uma específica despesa. Trata-se de uma fórmula jurídica de exceção, pois a regra geral é a não-vinculação, também denominada de não-afetação. As exceções estão contempladas no artigo 167, IV, CF, que veicula a regra geral da não-vinculação, e admite algumas ressalvas, que permitem vincular receitas a despesas com saúde e ensino. Outra exceção […]