17/12/21
13 de dezembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Suponhamos que uma empresa tenha créditos a compensar, decorrente de valores que o governo cobrou a maior e agora foi obrigado a devolver, como no conhecido caso da inclusão do ICMS na base de cálculo do de Pis e da Cofins. Tais créditos a serem compensados geram obrigação de pagar Imposto sobre a Renda, porém, em qual momento isso deve […]
16/12/21
7 de dezembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff A ministra Rosa Weber concedeu liminar na ADPF 854 impedindo que fossem pagas as famigeradas emendas de relator inseridas no orçamento. O foco foi a questão da falta de transparência desses gastos, o que não significa a mesma coisa que publicidade, conforme já comentado em outro texto. Esses aspectos vêm sendo objeto de várias tentativas de drible pelo Congresso Nacional, que resiste em obedecer a decisão em toda […]
16/12/21
30 de novembro de 2021 Jornal da USP no Ar com Fernando Facury Scaff A PEC dos Precatórios, que viabilizará o Auxilio Brasil e abrirá caminhos para o furo do teto de gastos do governo, deve ser votada ainda nesta terça-feira (30), conforme previu o relator Fernando Bezerra. Quem comenta sobre o futuro da PEC dos Precatórios no plenário do Senado nesta terça e suas implicações fiscais é o […]
16/12/21
29 de novembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Identificar o que é uma renúncia (incentivo) fiscal é uma das questões mais tormentosas do Direito Financeiro, objeto de diversos estudos. José Maria Arruda de Andrade já escreveu nesta ConJur vários artigos sobre essa questão e já tratei da matéria em outras oportunidades (ver aqui, aqui e aqui, dentre outras). Nesta coluna recorta-se o tema para tratar especificamente sobre os limites à revogação dos incentivos fiscais, ou seja, onde acaba […]
16/12/21
23 de novembro de 2021, 8h00 Por Fernando Facury Scaff Tente explicar a um investidor estrangeiro o que é um precatório. Aposto que será uma tarefa árdua. Explicar para brasileiros já é dificílimo. A melhor forma de o fazer para um gringo será dizer que se trata de um título judicial emitido pelo Poder Judiciário. A rigor, é isso mesmo, com certidão em cartório e assinada embaixo. Não se trata de um dos inúmeros […]
16/12/21
15 de novembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Hoje é comemorado o dia da Proclamação da República, mas, será que nos tornamos uma república, a partir da sua singela proclamação por Deodoro da Fonseca em 15 de novembro de 1889? Sim e não, a depender do conceito que se adota para a palavra república. Resumo neste texto algumas ideias que coletei e desenvolvi em obra acadêmica[1]. Maquiavel usa república como […]
16/12/21
09 de novembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Semana passada ocorreram dois fatos com forte impacto financeiro e eleitoral: foi aprovada em primeiro turno de votação na Câmara a PEC dos Precatórios e a ministra Rosa Weber concedeu liminar para sustar a execução do orçamento secreto, pelo qual são executadas as famigeradas emendas de relator, que possuem nítido caráter reeleitoral. A correlação entre esses dois assuntos é clara. A PEC dos […]
16/12/21
04 de novembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Foi arovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para alterar a sistemática de pagamento dos precatórios, que são ordens judiciais decorrentes de processos que tramitaram durante décadas pelo Poder Judiciário contra erros cometidos pelo governo federal ao longo do tempo. Pretende-se pedalar o pagamento de algo que é, no âmbito jurídico, a […]
16/12/21
1 de novembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff As diversas propostas de reforma tributária que tramitam pelo Congresso e pelo imaginário do governo, como o retorno da CPMF, não contemplam nenhuma solução para a devolução dos créditos de ICMS acumulados pelos exportadores. Para que não está sintonizado com o assunto, escrevo breves linhas. A Constituição de 1988, erroneamente, permitiu que os estados cobrassem ICMS dos produtos que fossem […]
10/11/21
26 de outubro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Semana passada ocorreu um movimento político dos mais importantes em nosso país: o presidente Bolsonaro, através de seu ministro da Economia, Paulo Guedes, desbancou Guilherme Boulos como líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), pois, com uma penada, derrubou o teto de gastos (EC 95) criado pelo governo Temer (para os desavisados: trata-se de uma piada). Tem razão o comediante José […]