Publicações na mídia

03/08/22

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Independência do Judiciário e sua autonomia financeira no Brasil

24 de maio de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Para que haja efetiva independência do Poder Judiciário, é indispensável assegurar sua autonomia financeira, atribuindo-lhe fontes de recursos suficientes para sua manutenção e também para sua expansão, que é necessária em face do crescente grau de litigiosidade que acomete nossa sociedade, de modo a permitir que todos tenham acesso a uma prestação jurisdicional célere e de qualidade. Só com um […]

03/08/22

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A exótica tributação sobre perdas de capital pelo Imposto de renda

16 de maio de 2022 Por Fernando Facury Scaff e Luis Carlos Szymonowicz   É consagrada a existência dos seguintes campos econômicos para incidência tributária: renda, patrimônio e consumo, além do âmbito regulatório. No Brasil atual, em linhas gerais, a tributação da renda compete à União (IR), o consumo é tributado pelos três níveis federados (União: IPI, PIS e Cofins; estados: ICMS; municípios: ISS), bem como a propriedade (União: ITR; estados: IPVA; municípios: IPTU). Observada essa classificação, […]

03/08/22

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A cláusula pétrea do rentismo e a reforma tributária

10 de maio de 2022 Por Fernando Facury Scaff   É de todos conhecida a teoria das cláusulas pétreas da Constituição, que se localizam no artigo 60, §4º, determinando que sequer será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Usei esta ideia para demonstrar a existência de outro […]

02/08/22

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A reforma tributária e o diagnóstico do contencioso administrativo

02 de maio de 2022 Por Fernando Facury Scaff   No dia 27 de abril ocorreu a entrega de um documento importantíssimo para a correta discussão da necessária reforma tributária, que deve ocorrer desde já no âmbito infraconstitucional. Trata-se do Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo, fruto de uma parceria entre a Receita Federal do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), realizado pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), iniciado […]

02/08/22

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A regra matriz financeira da despesa: tributos, precatórios e contratos

26 de abril de 2022 Por Fernando Facury Scaff   É conhecido por todos os tributaristas a teoria da regra matriz de incidência tributária, baseada na teoria de Lourival Vilanova, Geraldo Ataliba e, mais recentemente, de Paulo de Barros Carvalho. Faz parte da teoria da norma tributária e a decompõe em diversos aspectos: material, pessoal, quantitativo, temporal e espacial. Uma essencial característica desses aspectos no âmbito tributário, o pessoal, tem sempre no polo ativo o Estado, considerado […]

02/08/22

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Decisão do Conselho Nacional de Justiça gera mais atrasos no pagamento de precatórios

20 de abril de 2022 Rádio USP   O Conselho Nacional de Justiça determinou novas regras para pagamentos de precatórios — requisições de pagamentos devidas pelas instâncias públicas —, e os pagamentos que não forem cumpridos em determinado ano terão prioridade nos anos seguintes. É sobre isso que conversa o professor Fernando Facury Scaff, do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito (FD) da USP, em entrevista ao Jornal da USP […]

25/04/22

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Renúncias fiscais, subvenções e o Reintegra são despesas públicas?

18 de abril de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Nesta coluna que escrevo quinzenalmente sobre direito tributário, e que tenho a alegria de dividir com Raul Haidar, inicio perguntando: as repetições de indébito tributário se caracterizam como despesas públicas? Resposta: sim e não. Sim, porque se trata de uma saída de recursos do Tesouro; logo, a repetição de indébito é uma espécie de despesa pública. Não, porque essa despesa decorre de […]

25/04/22

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Fundo eleitoral ou orçamento secreto: o que importa nas eleições

12 de abril de 2022 Por Fernando Facury Scaff   No Brasil atual existem dois fundos públicos que custeiam a atividade eleitoral. O Fundo Partidário (Lei 9.096/95), que serve para custear as despesas quotidianas dos partidos, como luz, água, aluguel, contadores, advogados, impulsionamento de conteúdo na internet etc. É deste fundo que saiu o dinheiro para que o partido político Podemos blindasse o carro do ex-juiz e ex-ministro Sérgio Moro, que era seu candidato a […]

25/04/22

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Os princípios da anterioridade tributária, o Difal e os combustíveis

04 de abril de 2022 Por Fernando Facury Scaff   O princípio da segurança jurídica é composto por várias normas, sendo uma das mais importantes a da anterioridade, que denomino de princípio por força do hábito. Remotamente existia o princípio da anualidade, sobre o qual já escrevi nesta ConJur e que deveria voltar a compor nossa atual Carta. Com a Constituição de 1988, foram editadas duas normas que veiculavam anterioridade: a plena, no artigo […]

01/04/22

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O impacto das renúncias fiscais vale para estados e não para a União?

29 de março de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Todos sabemos que interpretar possui limites. Não se pode transformar um texto ao bel-prazer do intérprete. Como o Direito se utiliza da linguagem comum, natural, segue o mesmo parâmetro de interpretação, vinculada aos limites da ciência da norma, isto é, as normas infralegais precisam estar de acordo com o que dispõe as legais, e estas com a Constituição. Essa dogmática […]