Publicações na mídia

21/10/22

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O princípio da legalidade vai ser eleito no primeiro turno

19 de setembro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Sete entre cada dez eleitores ainda não definiram o voto para deputado, a menos de 15 dias das eleições. Você lembra em quem votou nas últimas eleições gerais, em outubro de 2018? A maioria responderá pensando nos cargos de presidente ou de governador. Talvez um ou outro lembre em quem votou para as duas vagas no Senado, mas seguramente apenas uma […]

21/10/22

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Reforma Tributária e Desigualdade Social

15 de setembro de 2022 Laclaw Podcast #3 – Reforma Tributária e Desigualdade Social   A construção do sistema tributário de um país não é tarefa fácil. São dezenas de atores públicos e privados, que durante décadas se esforçam para moldar os tributos aos seus interesses. Tributo é muito mais do que dinheiro arrecadado pelo poder público. Um sistema tributário mal organizado pode significar investimentos públicos mal feitos, desenvolvimento nacional […]

21/10/22

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‘Bolsonaro leva insegurança jurídica à ZFM com decretos de IPI’

15 de setembro de 2022 Iram Alfaia, do BNC Amazonas em Brasília   O governo de Jair Bolsonaro (PL) é responsável pela atual insegurança jurídica no país. E isso envolve a Zona Franca de Manaus (ZFM) com decretos que reduziram o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) no país sem excetuar os fabricados no polo industrial do Amazonas. Para acabar com judicialização do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Alexandre […]

21/10/22

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Entre o uso e o abuso do dinheiro público nas eleições

13 de setembro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Existe um velho truque de mágica, muito usado por políticos: chama-se a atenção para um lado enquanto o que é realmente importante ocorre em outro ponto, e, com isso, desvia-se o olhar do que é principal. No caso das presentes eleições, discute-se a urna eletrônica, mas o problema é outro. Todo mundo sabe que o dinheiro público advém “do seu, do meu, […]

21/10/22

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A insegurança jurídica na redução do IPI e a Zona Franca de Manaus

05 de setembro de 2022 Por Fernando facury Scaff   A recente redução de alíquotas do IPI no Brasil tem acarretado uma confusão em face do que é determinado pela Constituição como proteção à Zona Franca de Manaus, o que tentarei esclarecer em breves linhas. O IPI é um imposto da União cuja base de incidência econômica é o consumo, à semelhança do ICMS (estadual), do ISS (municipal) e das travestidas contribuições […]

05/09/22

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“Piso de investimento é saída para a questão fiscal e o balanço das contas públicas”

01 de setembro de 2022 Por Jornal da USP no Ar   O governo federal elabora uma proposta de adoção da meta de dívidas públicas para flexibilizar o teto de gastos. Medida aprovada pelo Congresso durante o mandato presidencial de Temer, o teto de gastos “não prevê a possibilidade de aumento das necessidades e o perfil de necessidades da população”, explica Fernando Facury Scaff, professor de Direito Econômico da Faculdade […]

05/09/22

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Vedação de retrocesso social em pauta no STF: caso da ADI 5.595

30 de agosto de 2022 Por Fernando facury Scaff   Retorna à pauta do STF uma questão emblemática relativa ao financiamento da saúde pública pela União, envolvendo o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, que está disseminado em nossa Constituição, mas que, de forma simplificativa, pode ser ancorado no artigo 1º, III, que trata da dignidade da pessoa humana. Trata-se da ADI 5.595, proposta muito antes da pandemia, mas com inegáveis […]

05/09/22

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Os aeroportos e a exótica taxa de preservação ambiental de Guarulhos

22 de agosto de 2022 Por Fernando facury Scaff   É antiga a busca de estados e municípios por ampliar sua arrecadação através da instituição de múltiplas taxas de fiscalização, muitas das quais sem o devido amparo constitucional. Normalmente o valor cobrado é individualmente baixo, o que faz com que não raro os contribuintes prefiram assumir o custo e repassá-lo aos preços, do que enfrentar uma batalha judicial. Ocorre que, […]

05/09/22

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Carta às Brasileiras, observação eleitoral e o uso do dinheiro público

16 de agosto de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Entrou para a história o dia 11 de agosto de 2022, quando foi lida a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros com o slogan “Democracia Sempre!”, organizado pela Diretoria da Faculdade de Direito da USP, professores Celso Campilongo e Ana Elisa Bechara, que já conta com cerca de 1,1 milhão de assinaturas. Tal ato foi realizado nas Arcadas, no Largo […]

05/09/22

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Os erros do Supremo Tribunal Federal no julgamento das taxas minerárias

08 de agosto de 2022 Por Fernando Facury Scaff   O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.785, 4.786 e 4.787 declarando por maioria que as leis dos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá são constitucionais, e, portanto, são válidas as taxas de fiscalização e controle sobre a extração de minérios em seus territórios. Como a função da doutrina é doutrinar, analisando de forma […]