Publicações na mídia

23/02/22

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A inconstitucionalidade da tributação da renda no PGBL

07 de fevereiro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Motivado por duas excelentes colunas de Márcia Dessen na Folha de S. Paulo sobre planos de previdência privada (aqui e aqui), retorno ao tema da inconstitucionalidade da tributação do plano de previdência privada PGBL). Márcia didaticamente explica em seu segundo artigo a diferença de base de cálculo entre os dois tipos de planos: “A base de cálculo é a mesma do regime tributável. O valor do imposto […]

23/02/22

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O uso e o abuso de atos e gastos sigilosos em nossa República

01 de fevereiro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   É possível serem realizados gastos sigilosos em uma república? Dentre outras características, sabe-se que transparência e publicidade são pressupostos republicanos de todos os atos governamentais. Publicidade se equipara a um alto-falante, pelo meio do qual se divulga um fato — um vendedor com um megafone, ao convidar as pessoas a entrarem em sua loja pratica publicidade. Transparência corresponde à vitrine da loja, por meio da qual se […]

23/02/22

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Tributo sobre tributo: propostas para modificação do tema 69 da repercussão geral

24 de janeiro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Suponho que todos conheçam a novela do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. Quem conhece pule os dois próximos parágrafos; quem não conhece, sugiro leitura de ambos. O assunto é simples. Quem fosse calcular o valor dessas contribuições (PIS e Cofins) tinha que incluir o valor do imposto (ICMS) na base do cálculo, e isso […]

23/02/22

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Inflação em 2021 foi de 10,06%. Bolsonaro vai dobrar a meta?

18 de janeiro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   A inflação do ano de 2021 foi de 10,06%, tendo o presidente Bolsonaro se apressado em dizer que em 2015 a inflação também havia sido de 10%, comparando seu governo ao de Dilma Rousseff De fato, tanto em 2015 quanto em 2021 a inflação ultrapassou o percentual de 10%, o que dá razão ao atual presidente, sendo que naquele já remoto […]

23/02/22

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O que dá para rir, dá para chorar: Difal, anterioridade e irresponsabilidade

10 de janeiro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   O assunto tributário do momento é a Lei Complementar 190, do último dia 4, que regulamenta o diferencial de alíquota do ICMS (Difal), o que me fez recordar uma antiga e bela música de um compositor paraense, Billy Blanco, cujo refrão é “O que dá para rir, dá pra chorar”. Os contribuintes estão rindo, os estados estão chorando, e quem é tecnicamente responsável por […]

23/02/22

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Bolsonaro sanciona projeto que tira do teto dos gastos de Estados despesas com emendas parlamentares

05 de janeiro de 2022 Por Folhapress — Brasília   O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que retira do teto dos gastos dos Estados as despesas com emendas parlamentares e também as transferências da União. A proposta foi aprovada pelo Senado em 9 de dezembro com 56 votos favoráveis dos senadores. Na ocasião, sete foram contrários. O objetivo da proposta é promover um […]

23/02/22

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O todo é maior que a soma das partes: as liberdades públicas e privadas

04 de janeiro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Aristóteles, há mais de 2.500 anos, disse que “o todo é maior que a soma de suas partes”, o que pode parecer estranho na matemática por exemplo, onde é uma verdade absoluta que o resultado da soma de dois mais dois são quatro. Ocorre que em outras áreas do conhecimento essa frase é plenamente adequada. Usemos como exemplo uma cadeira […]

23/02/22

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Importação de bens industriais será afetada em até uma semana por paralisação de auditores da Receita

27 de dezembro de 2021 Por Eliane Oliveira e Geralda Doca   BRASÍLIA — A decisão dos auditores fiscais de realizarem as chamadas “operações tartarugas” nos processos de liberação de cargas em portos, aeroportos e fronteiras, a partir desta segunda-feira, causa apreensão entre empresários, principalmente os do setor industrial. Representantes da área de comércio exterior acreditam que o impacto causado pela lentidão no desembaraço de mercadorias exportadas e importadas deve ser sentido em até uma semana, em um momento em […]

23/02/22

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Enfim, uma boa notícia no âmbito do Imposto de Renda

27 de dezembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff   Para um bom entendedor (ou boa entendedora), meia palavra basta: mesmo em tempos pandêmicos é possível ocorrer algo que nos deixe alegres. Espera-se que dure, mas pode se desmanchar no ar. Há sempre uma esperança. Iniciamos o ano em busca de vacinas, e também premidos pelas diversas propostas de reforma tributária com trâmite incentivado pelo governo federal, como se a […]

23/02/22

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Há menos exigências para ser ministro do STF que do TCU?

21 de dezembro de 2021 Por Fernando Facury Scaff   O provocativo título serve para analisar a escolha ocorrida este mês de dois ministros para diferentes tribunais brasileiros. O Senado aprovou a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal, onde já tomou posse, e aprovou Antonio Anastasia para o Tribunal de Contas da União, já confirmado pela Câmara dos Deputados. O curioso é que, pela Constituição, os requisitos para […]