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19/08/24
Tributação da partilha desigual dos dividendos como doação Fernando Facury Scaff 19 de agosto de 2024, 8h00 Os projetos de leis complementares sobre a reforma tributária seguem tramitando no Congresso e nos trazendo diversas surpresas. Uma das mais recentes consta do relatório aprovado na Câmara dos Deputados sobre o PLP 108, cujo foco é regulamentar o funcionamento do Comitê Gestor, mas que traz algumas novidades polêmicas sobre incidências tributárias. Trato […]
13/08/24
O capital financeiro e a dinâmica da intervenção do Estado na economia Fernando Facury Scaff 13 de agosto de 2024, 8h00 De forma meritória, Gilberto Bercovici, em conjunto com outros colegas, organiza um livro em homenagem a Tadeu de Chiara, docente de direito econômico da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), morto precocemente no início de 2021, e pranteado em texto revelador de sua carreira e dimensão humanística nesta ConJur. Em […]
05/08/24
Justiça TributáriaBase de cálculo da tributação federal sobre subvenções estaduais Fernando Facury Scaff 5 de agosto de 2024, 8h00 Já comentei sobre o absurdo que é a tributação federal (Lei 14.789/23) sobre a renúncia fiscal concedida pelos estados às empresas, considerações que mantenho integralmente. Todavia, como o Judiciário anda econômico na concessão de liminares sobre esta matéria, o tempo está passando e as obrigações fiscais se acumulando, as empresas se veem […]
30/07/24
Novidades sobre o orçamento quase-secreto das emendas parlamentares Fernando Facury Scaff 30 de julho de 2024, 8h00 O leitor ou leitora que acompanha as discussões sobre direito financeiro sabe que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 19/12/22, na ADPF 854, que o orçamento secreto não mais deveria ser secreto, devendo ser-lhe aplicada transparência total, referente a quem é o “dono” daquele recurso e para onde aquela despesa é dirigida. […]
22/07/24
Justiça TributáriaA extração de minério e petróleo na EC 132 e a divina nota fiscal Fernando Facury Scaff 22 de julho de 2024, 8h00 Tributário A esta altura do campeonato, o preclaro leitor ou leitora já sabe que a EC 132 aprovou a reforma tributária do consumo, criando os gêmeos IBS e CBS e o IS — Imposto Seletivo. Já comentei que o IS não incide sobre exportação de minérios […]
16/07/24
Tributação, atração de investimentos, regionalização e guerra fiscal no IVA Fernando Facury Scaff 16 de julho de 2024, 8h00 Entre os dias 25 e 26 de junho ocorreu em Lisboa, Portugal, um evento extraordinário organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), capitaneado pelo economista José Roberto Afonso, com vários painéis compostos por economistas, contadores e advogados de diversos países e representando muitos organismos multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento […]
08/07/24
Fernando Facury Scaff 8 de julho de 2024, 8h00 O IS (Imposto Seletivo) foi instituído pela EC 132/23 e se propõe que incida sobre a extração de bens minerais que sejam danosos ao meio ambiente. Ocorre que a norma constitucional aprovada não permite sua incidência sobre a exportação de bens minerais. Além disso, observando o PLP 68, verifica-se que a proposta de tributar o minério de ferro está em descompasso […]
02/07/24
Fernando Facury Scaff 2 de julho de 2024, 8h00 Quando foram iniciados os debates parlamentares sobre os aspectos constitucionais da reforma tributária, aprovada em dezembro de 2023 pela EC 132, um dos aspectos centrais era a questão da compensação dos benefícios fiscais de ICMS para as empresas que já os usufruíam, considerados como direitos adquiridos até seu esgotamento, sabendo-se que não haverá nenhuma espécie de incentivo no âmbito da CBS […]
24/06/24
Fernando Facury Scaff 24 de junho de 2024, 8h00 Comenta-se que técnicos que estão à frente da reforma tributária classificam os tributaristas entre aqueles do bem e do mal, sendo estes últimos os que estão alegadamente contra a reforma tributária. Se for verdadeiro, trata-se de um erro de perspectiva, pois, uma vez aprovada a EC 132, em dezembro de 2023, a trajetória se tornou definitiva e nos resta, a todos, aperfeiçoá-la. Este texto […]
18/06/24
Fernando Facury Scaff 18 de junho de 2024, 8h00 Este texto decorre de uma arguta observação feita semanas atrás pelo advogado Mário Oliveira da Costa, durante o 3º Congresso do Instituto de Aplicação do Tributo, presidido pelo incansável professor Tácio Lacerda Gama. Mário comentou de passagem durante sua exposição se teríamos mesmo implantado um IVA dual no Brasil com a EC 132, ou se teríamos um IVA único com repartição federativa. Esse pequeno comentário […]