Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2017 Por Fernando Facury Scaff Qual o conteúdo jurídico do Princípio da Moralidade, inscrito no artigo 37 da Constituição? Se nela não estivesse escrito, estariam autorizadas condutas imorais? Se não constasse do ordenamento jurídico escrito, seria uma norma implícita, que alcançaria a todos, pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, respeitada a legalidade? A questão volta ao debate com a eleição do senador Edson […]

Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2017 Por Fernando Facury Scaff No apagar das luzes de 2016, foi decidida pelo STF a ADO 25, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, obrigando o Congresso Nacional a legislar e estabelecer os parâmetros da compensação aos estados pelas perdas com a Lei Kandir, em razão da renúncia de receitas com as exportações. O assunto é deveras interessante e, de certo modo, já foi abordado em […]

Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2016 Por Fernando Facury Scaff Dois mil e dezesseis foi um ano veloz, capaz de causar vertigens, e espera-se que efetivamente acabe em uns poucos dias, não se tornando uma espécie de 1968 – o ano que não terminou, título de um excelente livro de Zuenir Ventura. Desde 2015 comentava-se sobre a dificuldade de os professores de Direito Constitucional e de Processo Penal ministrarem aulas […]

Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2016 Por Fernando Facury Scaff Dias atrás participei da II Jornada de Debates sobre Dívida Pública, promovida pelo Ministério Público Federal em Brasília e coordenada pelas competentes e atenciosas procuradoras da República Ela Wiecko e Samantha Dobrowolski. O nome do evento é autoexplicativo e vários aspectos sobre o tema foram abordados por profissionais de diversas áreas (economistas, contadores, auditores e profissionais do Direito). Falaram no […]

Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2016 Por Fernando Facury Scaff Os eventuais leitores desta coluna já devem ter notado a enormidade de coisas que não sei, em face das muito poucas que conheço. Algumas das que conheço foram reunidas em um livro da Editora ConJur, intitulado Crônicas de Direito Financeiro – Tributação, Guerra Fiscal e Políticas Públicas e vendido a preço de banana pela Livraria ConJur. Essas poucas coisas que […]

Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2016 Por Fernando Facury Scaff Nesta semana, nossa Constituição fará 28 anos. A despeito da pouca idade, não é uma jovem. Nasceu enorme, com muitos artigos e parágrafos. Quando surgiu parecia que o povo brasileiro queria regular tudo em minúcias, com medo de um retorno ao período autoritário e escrevendo as esperanças de um futuro melhor. Coube de tudo no texto. Desde a determinação de […]

Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2016 Por Fernando Facury Scaff Para você que está desempregado, ou que busca uma melhor colocação, há uma oportunidade ímpar à sua frente. Existem quase 64 mil vagas disponíveis para serem preenchidas nas diversas câmaras de vereadores e prefeituras ao longo de todo o território brasileiro. Inscreveram-se 491 mil candidatos. Se você perdeu a inscrição para 2016, não se preocupe; 2018 chega logo, com muito […]

Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2016 Por Fernando Facury Scaff Imaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que seria devido. Esse benefício foi concedido por prazo certo, correspondente a dez anos, e sob condições que foram e permanecem sendo cumpridas pela empresa. É possível o estado reduzir o percentual desse […]

Consultor Jurídico, 14 de junho de 2016 Por Fernando Facury Scaff A expressão Estado endividado foi utilizada por Wolfgang Streeck (não confundir com Lenio Streck, competente colunista da ConJur) em seu livro Tempo Comprado (Coimbra: Conjuntura Actual Editora, 2013), no qual faz uma instigante análise sobre a passagem do modelo de financiamento do Estado por tributos para o sistema de financiamento por meio de endividamento. É uma proposta teórica interessante, pois trata de […]

Consultor Jurídico, 17 de maio de 2016 Por Fernando Facury Scaff Existe um debate candente que visa a desvinculação de receitas públicas. Desde o governo Itamar Franco, foi criado um instrumento financeiro para desvincular as receitas do direcionamento para o qual elas foram criadas. Isso passou pelos governos FHC, Lula e Dilma e, agora, adentra o governo Temer, que apoia um Projeto de Emenda Constitucional que visa prorrogar esse mecanismo financeiro denominado Desvinculação […]