08 de janeiro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   O STF decidiu em agosto de 2022, por meio das ADIs 4.785, 4.786 e 4.787, que são constitucionais as  Taxas de Fiscalização sobre Recursos Minerais (TFRM) dos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá, o que foi objeto de críticas (ver aqui e aqui). Como previsto, após essa decisão foram criadas novas taxas minerárias em diversos estados e municípios ao longo do Brasil, como […]

19 de dezembro de 2023 Por Fernando Facury Scaff e Zé Silva   A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) representa o custo que as empresas pagam pelo direito de extrair minérios, uma atividade que se esgota após uma única safra. Quando isso acontece, a atividade finda e esses recursos deixam de ser pagos. Atualmente, 90% da arrecadação da CFEM é destinada aos estados e municípios, com restrições claras de […]

23 de dezembro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Desde criança aprendemos que existem os jogos e existe o campeonato. Não se vence o campeonato sem vencer vários jogos, e cada qual é uma disputa diferente, com estratégias diversas, a depender do que se pretende em cada rodada. O mesmo ocorre com as reformas, inclusive a tributária. Encerrado o capítulo da vasta alteração na Constituição com a promulgação da Emenda […]

19 de dezembro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   O princípio da simetria federativa acarreta a obrigatoriedade de que os entes federados internos — estados e municípios — adotem certos modelos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil. Um exemplo: grande parte do processo legislativo é vinculado ao princípio da simetria, impedindo que haja estipulação diversa nas Constituições estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais. É nítido que isso reduz […]

11 de dezembro de 2023 Por Onofre Alves Batista Júnior, Fernando Facury Scaff   Identifica-se um desequilíbrio financeiro na Federação brasileira independentemente de cor política. O cerne do problema está na análise entre receita, despesa e dívida. Essa equação federativa está desequilibrada em favor da União, em detrimento de seus congêneres federados, estados e municípios, ocasionando efeitos absurdamente nocivos aos interesses da sociedade Iniciemos pela dívida. No conjunto, estados e municípios já devem […]

06 de dezembro de 2023 6º Fórum de Debates Novo Regime Fiscal Promovido pelo CONASEMS – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde Mesa: “Vinculação constitucional em ações e serviços de saúde” Participação: Fernando Facury Scaff José Roberto Afonso Geraldo Reple Sobrinho (moderador)   Acesso a programação completa do evento: site

27 de novembro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Engana-se quem pensa que a matéria tributária é assunto exclusivo dos advogados. Grosso modo, deveria ser objeto de análise minuciosa por todos os contribuintes e consumidores — afinal, estes últimos que pagarão a conta, pois o que está em pauta é o reajuste no preço dos bens e serviços uma vez que se trata de uma reforma da tributação do consumo. […]

13 de novembro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Ocorreu semana passada, em Coimbra (Portugal), um encontro sobre O Futuro da Tributação, organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), tendo à frente o economista José Roberto Afonso. Diversas personalidades expuseram seus pontos de vista sobre o tema em um ambiente propício aos debates no belíssimo Instituto Jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra, coordenado pela professora Matilde Lavouras, copartícipe do evento. Trata-se […]

21 de novembro de 2023 CNN PRIME TIME Entrevista de: Márcio Gomes, Marco Antonio Mendes Entrevistado: Fernando Facury Scaff

28 de novembro de 2023 5º Congresso Codecon: fique por dentro dos principais temas do Direito Tributário atual Promovido por: Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON/SP Painel de encerramento: A Reforma Tributária sob a ótica federativa e seus efeitos Fernando Facury Scaff   Acesso a programação completa do evento: site