SCAFF, F. F.; SILVEIRA, A. C. da. Legalidade Tributária e Segurança Jurídica. In: MARTINS, I. G. S. (coord.). Segurança jurídica em matéria tributária. Porto Alegre: Magister, 2016. p. 887-911.

SCAFF, F. F. A reserva do legal para reduzir ou extinguir tributos e os 50 anos do CTN. In: VIEIRA, B. S.; OLIVEIRA, F. A. L. de (org.). Direito Tributário: uma homenagem aos 50 anos do CTN. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 103-124.

SCAFF, F. F.; HABER NETO, M. Sigilo bancário e fiscalização tributária: análise de constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01. In: SCHOUERI, L. E.; BIANCO, J. F. (coord.). Estudos de Direito Tributário em homenagem ao professor Gerd Willi Rothmann. São Paulo: Quartier Latin, 2016.

Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2016 Por Fernando Facury Scaff Imaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que seria devido. Esse benefício foi concedido por prazo certo, correspondente a dez anos, e sob condições que foram e permanecem sendo cumpridas pela empresa. É possível o estado reduzir o percentual desse […]

Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2016 Por Alexandre Coutinho da Silveira e Fernando Facury Scaff Dias atrás, ao tratarmos da criação do ICMS sobre a extração de petróleo no Rio de Janeiro (leia aqui), comentamos que havia sido nosso sócio Jorge Alex Athias quem comentou que a Nota Fiscal deveria ser emitida por Deus, pois foi Ele quem colocou os minérios e o petróleo onde estão. Logo, só Ele poderia emitir esse […]

Artigo publicado na Revista Eletrônica em Gestão, Educação e Tecnologia Ambiental, vol. 20, n. 1, jan.-abr. 2016. Resumo: O ICMS Ecológico é um importante instrumento de Política Pública voltada ao Meio Ambiente, compensando financeiramente municípios paranaenses que possuem em seu território Áreas de Preservação Ambiental e/ou Mananciais de Abastecimento Público. O objetivo geral deste estudo consistiu em verificar a aplicabilidade dos recursos nos municípios beneficiados pela receita advinda do ICMS-e […]

Artigo publicado pela Revista Veredas do Direito, ž v.13 ž n.25, Janeiro/Abril de 2016 Resumo: O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, no contexto da busca pela redução do desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida como ICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela […]

Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2015 Por Fernando Facury Scaff Qual o limite da intervenção do Estado na prática do futebol profissional? O Estado deve entrar na gestão dos clubes, impondo sanções desportivas? Ninguém tem dúvidas do clamor popular pela profissionalização do futebol, em especial após os vexames na Copa do Mundo em 2014 e na Copa América, em 2015, mas é preciso ter cautela com essa mistura de finanças […]

Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2015 Por Fernando Facury Scaff e Renato de Mello Jorge Silveira A questão pode ser vista desde uma perspectiva simplista. A MP 685/2015 é boa? Satisfaz supostos interesses de um compliance tributário? Propiciará ela um maior controle dos muitos desmandos sempre encontrados no emaranhado normativo nacional? Ao leitor, caso as respostas se mostrem positivas, parecerá válida a sua implementação. Talvez, no entanto, deva-se observar o outro lado […]

Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2015 Por Fernando Facury Scaff Tinha razão Tom Jobim quando disse que o Brasil não era um país para principiantes. Vejam só: a presidente Dilma sancionou a Lei Complementar 151, em 5 de agosto de 2015, que determina que os depósitos judiciais e administrativos realizados em dinheiro, envolvendo matéria tributária ou não, nos quais os estados, Distrito Federal e municípios sejam parte, deverão ser efetuados […]