Artigos em periódicos

01/01/97

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Guerra Fiscal e Lei Kandir

01/01/96

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O ISS das sociedades de advogados

Resumo: O presente estudo aborda a questão da constitucionalidade da eleição da receita da prestação dos serviços como base de cálculo da hipótese de incidência do ISS sobre as sociedades de advogados, criadas de conformidade com o Estatuto da OAB (Lei 8.906, de 4/jul/94). Esta preocupação decorre da pretensão de algumas Prefeituras em votar leis neste sentido, cobrando o referido imposto sobre o faturamento. Pretende-se também analisar 0 procedimento a […]