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Resumo: O presente estudo aborda a questão da constitucionalidade da eleição da receita da prestação dos serviços como base de cálculo da hipótese de incidência do ISS sobre as sociedades de advogados, criadas de conformidade com o Estatuto da OAB (Lei 8.906, de 4/jul/94). Esta preocupação decorre da pretensão de algumas Prefeituras em votar leis neste sentido, cobrando o referido imposto sobre o faturamento. Pretende-se também analisar 0 procedimento a […]
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