Resumo: Em setembro de 2009 foi realizado o 13° simpósio organizado pela editora Dialética denominado “Grandes Questões Atuais de Direito Tributário”, onde apresentei o trabalho intitulado “O Uso de Precatórios para Pagamento de Tributos”!, A luz do Direito Constitucional brasileiro analisei a situação peculiar do sistema de pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado contra a Fazenda Publica no Brasil (precatórios) e a alternativa inserida no parágrafo 2° do art. […]

Resumo: Cuida este trabalho da análise da alteração da sistemática legal de apuração do PIS e da COFINS, introduzida pelas Leis 10.637/02 e 10.883/03, em parcial confronto com a Constituição de 1988, pois estabeleceram um tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situação, além de violarem normas de direito internacional e do próprio direito constitucional brasileiro. A nova sistemática constitui, ainda, embaraço à atividade econômica, incompatível com 0 […]