01/01/08
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Resumo: Cuida este trabalho da análise da alteração da sistemática legal de apuração do PIS e da COFINS, introduzida pelas Leis 10.637/02 e 10.883/03, em parcial confronto com a Constituição de 1988, pois estabeleceram um tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situação, além de violarem normas de direito internacional e do próprio direito constitucional brasileiro. A nova sistemática constitui, ainda, embaraço à atividade econômica, incompatível com 0 […]
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