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01/01/08

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República, tributação, finanças

01/01/08

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PIS e Cofins não cumulativos e os Direitos Fundamentais

Resumo: Cuida este trabalho da análise da alteração da sistemática legal de apuração do PIS e da COFINS, introduzida pelas Leis 10.637/02 e 10.883/03, em parcial confronto com a Constituição de 1988, pois estabeleceram um tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situação, além de violarem normas de direito internacional e do próprio direito constitucional brasileiro. A nova sistemática constitui, ainda, embaraço à atividade econômica, incompatível com 0 […]

01/01/04

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Direitos Humanos e a Desvinculação das Receitas da União – DRU