Artigos em periódicos

01/01/01

01/01/01

  • Artigos em periódicos

Será constitucional a majoração da CPMF (EC 31)?

Resumo: Objetiva-se com este artigo criar um campo de discussão sobre a constitucionalidade da majoração da CPMF em 0.08e/c operada pela Emenda Constitucional 31. de 31/12/2000. Pretende-se demonstrar que a referida EC apenas autorizou a majoração da CPMF, sendo necessária uma lei complementar para sua instituição, o que implica em ser inconstitucional o Decreto 3.775/01 por não poder ultrapassar a reserva legal estabelecida pela EC. Ademais, a EC 31 criou […]

01/01/00

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O estatuto mínimo do contribuinte

01/01/00

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Substituição tributária e o do princípio da estrita legalidade

Resumo: Fernando Pessoa dizia que ao falar de sua aldeia falava do mundo, uma vez que todo o mundo estava presente em sua aldeia. Imbuído deste espírito, ao tratar de uma determinada legislação estadual, pretendo traçar um perfil de uma situação que possivelmente deve estar se repetindo em várias partes do Brasil, nas diversas aldeias que compõem este nosso País. Trata-se da reiterada violação do Princípio da Estrita Legalidade, que […]

01/01/99