Publicações na mídia

30/03/23

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Empréstimos compulsórios não são tributos, são empréstimos

26 de dezembro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Existem temas que são quase um tabu, em face da esmagadora concordância da doutrina e da jurisprudência sobre seu entendimento. Debater o assunto se torna mais exótico quando se verifica que não é objeto de aplicação prática há mais de 36 anos — que me lembre, foi em 1986 a última vez que foi aplicado no Brasil, durante o Plano Cruzado (Decreto-lei […]

30/03/23

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A correlação entre o teto de gastos e o orçamento secreto

20 de dezembro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Nas monarquias diz-se que o trono jamais fica vago, pois, quando um rei morre, imediatamente outro ocupa o lugar — por isso a máxima: O rei morreu! Viva o rei. O poder não admite vácuo. O teto de gastos foi criado através da Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016, e, a partir de então, o debate sobre as finanças públicas brasileiras […]

29/03/23

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Cobrança do Difal do ICMS em 2022 é inconstitucional

29 de março de 2022 Por Redação Jota   Desde o início do ano, o sistema tributário brasileiro vive um momento de confusão. Isso porque a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta o Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi publicada no dia 5 de janeiro deste ano e, ainda assim, em desrespeito ao princípio da anterioridade anual e, em alguns, à noventena, estados […]

28/03/23

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A tributação dos dividendos

26 de julho de 2021 Podcast Rio Bravo Tema: A tributação dos dividendos Convidado: Fernando Facury Scaff   Acesso ao capítulo: site

19/12/22

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O debate sobre o valor venal como base de cálculo do ITBI e do IPTU

12 de dezembro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   O artigo 156, CF, determina competir aos municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Uma polêmica recente surgiu com a decisão do STJ, no Tema Repetitivo 1.113, cujo relator foi […]

19/12/22

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Para recompor caixa, estados elevam ICMS ou criam novos impostos após alívio para combustíveis

12 de dezembro de 2022 Por Carolina Nalin, Fernanda Trisotto, Manoel Ventura, João Sorima Neto, Guilherme Caetano e Ivan Martínez-Vargas   Assim como o governo federal, os estados também enfrentarão um cenário fiscal mais adverso em 2023, com queda na receita devido ao corte do ICMS aprovado pelo Congresso este ano. Para recompor o caixa, ao menos cinco assembleias estaduais — Sergipe, Piauí, Pará, Paraná e Goiás — aprovaram aumento […]

19/12/22

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Inconstitucionalidades do orçamento secreto

06 de dezembro de 2022 Por Fernando Facury Scaff e Marina Michel de Macedo Martynychen   A ministra Rosa Weber pautou para este dia 7 de dezembro o julgamento da ADPF 854, na qual se discute a constitucionalidade do orçamento secreto, ou, em sentido técnico, os atos relativos à execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 09 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e […]

19/12/22

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Os fundos estaduais como uma nova praga sobre o agronegócio

28 de novembro de 2022 Por Fernando Facury Scaff e Gabriel Hercos da Cunha   Mário de Andrade escreveu em seu livro Macunaíma que os males do Brasil eram “pouca saúde e muita saúva”. Hoje deve-se acrescer a imposição de esdrúxula tributação de estados e municípios sobre diversos setores econômicos. Anteriormente já foi abordada a questão das taxas estaduais sobre mineração e sobre o setor energético, e a tributação municipal sobre a infraestrutura, como no caso […]

28/11/22

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Redesenho financeiro do país: meta primária versus meta nominal

22 de novembro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Vou tentar explicar os dois mecanismos para quem não é afeito a eles, embora ambos sejam de fácil compreensão. Resultado nominal, que pode ser positivo (superavit) ou negativo (deficit), decorre da operação matemática de receitas menos despesas. É o que ocorre nas famílias ou empresas, nas quais se computa tudo que é recebido (receitas) menos tudo que é gasto (despesas), sendo a […]

28/11/22

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A reforma tributária e a tributação de lucros, dividendos e prolabore

14 de novembro de 2022 Por Fernando Facury Scaff   Reforma tributária é um conceito indeterminado, pois cada qual tem a sua, que seguramente visa reduzir sua carga tributária e possivelmente aumentar a do vizinho. O governo Bolsonaro produziu uma reforma tributária de dimensões gigantescas, estabelecendo um teto para o ICMS — que é dos Estados, ou seja, o fez com o chapéu alheio — sem alterar a Constituição nesse específico ponto. Todavia, existem […]