09 de dezembro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Muitas vezes a compreensão do que são honorários de sucumbência escapa aos que não são advogados, gerando incorreta tributação pelos órgãos fiscais. Já tive a oportunidade de escrever sobre a exigência de diversos municípios de emissão de nota fiscal relativa a honorários de sucumbência, acarretando a esdrúxula necessidade de a emitir para quem não contratou os serviços e ainda foi judicialmente obrigado […]

03 de dezembro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Não custa sonhar. Sabe-se que o Brasil é um dos países com maior nível de desigualdade social do mundo. Sabe-se também que uma das formas mais eficazes de combater as desigualdades sociais é por meio de educação, que gera benefícios intergeracionais, e pela saúde, que permite a todos ter qualidade de vida no presente, e condições de disputar melhores oportunidades […]

25 de novembro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   No atual texto da Constituição de 1988 existe o princípio da anterioridade, que foi paulatinamente sendo reconstruído, mas, como todo remendo feito por alterações normativas, deixou uma lacuna interpretativa, que exponho a vocês. Desde a promulgação do texto original em 1988 a Constituição previa duas anterioridades: a geral e a das contribuições. A anterioridade geral estava prevista no artigo 150, III, “b”, que previa ser vedado cobrar tributos […]

19 de novembro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Tem dias que, olhando para um lado e outro, dá vontade de propor um Manifesto Jurídico-Revolucionário, o que faço abaixo, cozido com pitadas de ironia e utopia. O Manifesto busca uma sociedade em que: O Poder Legislativo legisle, preferencialmente por meio de leis, e não massivamente através de emendas constitucionais; O Poder Executivo administre, cumprindo a Constituição e as leis, com […]

11 de novembro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   É clássica a frase “para problemas complexos, existe sempre uma solução simples, e errada”, o que é agravado quando esta é apresentada sob a forma de estudo científico. Alertado pelo elogioso texto de Samuel Pessôa na Folha de S.Paulo, li a nota técnica de Sérgio Gobetti intitulada Progressividade tributária: diagnóstico para uma proposta de reforma e constatei algumas imprecisões, mesmo sabendo da diferença entre o […]

05 de novembro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Dias atrás, em uma prosa descompromissada, ouvi de um colega da Universidade Federal do Paraná a expressão “parlamentarismo financeiro” para se referir ao momento em que vivemos. Achei a expressão muito interessante e fui investigar. Constatei que, pouco a pouco, dois mecanismos financeiros transferiram grande parte do controle das finanças públicas do Poder Executivo para o Poder Legislativo, modificando o jogo de […]

28 de outubro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Entre os dias 13 e 18 de outubro deste ano foram realizadas em Santiago, Chile, as XXXII Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, organizadas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (Iladt), com dois temas principais. O Tema I foi “Os Princípios Fundamentais do Direito Tributário e sua evolução em um mundo globalizado”, e o Tema II disse respeito aos “Desafios da Inteligência […]

22 de outubro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre ressarcimento de valores recebidos por doutorando a título de bolsa de pesquisa no exterior merece redobrada atenção por parte dos órgãos de controle, bem como pela comunidade acadêmica, em face de seu ineditismo e senso de justiça, ultrapassando os limites formais de análise que usualmente são adotados. Pelo que se depreende […]

14 de outubro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Dias atrás o Carf decidiu por unanimidade ser devido ITR sobre áreas destinadas à mineração (recurso especial de divergência do contribuinte, Acórdão 9202-011.407 – CSRF/2ª Turma). Foi decidido que “as áreas destinadas a Mineração e Jazidas não se encontram dentre o rol das áreas excluídas da incidência do ITR, conforme previsto na Lei nº 9.393, art. 10, §1º, inciso II, com suas […]

08 de outubro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Sem consultar o Google, você consegue dizer qual é o partido político de Pablo Marçal, candidato à Prefeitura da cidade de São Paulo? E o partido político pelo qual foi eleito oresidente da República Jair Bolsonaro e Fernando Collor? Dificilmente você saberá sem auxílio das redes. Pois aí vão as respostas: Collor foi eleito presidente em 1989 pelo Partido da Reconstrução […]