Capítulos de livros

18/08/11

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Direitos fundamentais e orçamento: despesas sigilosas e o direito à verdade

Resumo: A realização de despesas sigilosas pode ocorrer quando feitas em prol da segurança da sociedade e do Estado, conforme permitido pela Constituição Federal (art. 5°, XXXIII, parte final), porém quais seus limites? O texto trata dos limites que o ordenamento jurídico brasileiro impõe à fiscalização das despesas sigilosas realizadas pela União e analisa 0 comportamento do Tribunal de Contas e do STF em julgamentos acerca desta matéria.

18/08/11

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CFEM – normas aplicáveis à decadência e à prescrição

Resumo: O ponto central deste trabalho é desvendar qual a norma jurídica aplicável a apuração do prazo decadencial e do prazo prescricional da CFEM em face das diversas normas que regularam a questão ao longo do tempo. Desse modo, é necessário realizar um estudo de direito intertemporal a fim de identificar a norma aplicável em cada período de sua incidência.

18/08/11

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A responsabilidade tributária e a inconstitucionalidade da guerra fiscal

SCAFF, F. F. A responsabilidade tributária e a inconstitucionalidade da guerra fiscal. In: ROCHA, V. de O. (coord.). Grandes questões do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2011. p.43-60. v. 15.

18/08/10

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Sentenças aditivas, direitos sociais e reserva do possível

SCAFF, F. F. Sentenças aditivas, direitos sociais e reserva do possível. In: SARLET, I. W.; TIMM, L. B. (org.). Direitos fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 133-153.

18/08/10

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Processo fiscal, princípio inquisitivo e Teoria da Prova ou Por que a execução fiscal deve ter como legislação subsidiária o CPP e não o CPC

SCAFF, F. F. Processo fiscal, princípio inquisitivo e Teoria da Prova ou Por que a execução fiscal deve ter como legislação subsidiária o CPP e não o CPC. In: ROCHA, V. de O. (coord.). Grandes questões do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 72-88. v. 14.

18/08/10

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Competência tributária, transferências obrigatórias e incentivos fiscais

Resumo: Fruto de recente acórdão do STF (RE 572.762/SC), surge um debate extremamente interessante, que deve empolgar as análises federalistas nos próximos anos. Diz respeito aos três temas entrelaçados no título deste trabalho: competência tributaria, transferências obrigatórias e incentivos fiscais. O ponto central do debate é saber se um ente federado, que possui competência tributária sobre certo tributo cuja receita é parcialmente transferida, pode reduzir sua incidência fiscal; e, se […]

18/08/10

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A dívida pública com precatórios após 10 anos da LRF ou Como a Resolução 40/2001 do Senado caloteou a República

Resumo: O objetivo do presente trabalho é verificar se após 10 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal foi produzido 0 almejado efeito de redução da divida publica com precatórios. De pronto, e adiantando os resultados que serão apresentados adiante, constata-se que a LRF conseguiu reduzir substancialmente a dívida pública com precatórios  nestes 10 anos de sua vigência. Todavia, as normas infralegais que regulamentaram sua aplicação foram perversas, pois […]

18/08/10

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Organização institucional dos Estados-membros e municípios

SCAFF, F. F.; MAUÉS, A. M. Organização institucional dos Estados-membros e municípios. In: REVENGA SÁNCHEZ. M.; PAJARES MONTOLIO, E. (coord.). Organización territorial en España y Latinoamérica: perspectivas constitucionales y comparación de sistemas. Valencia: Tirant lo Blanch, 2010. p. 299-319.

11/08/09

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Notas sobre a crise econômica e um pouco de poesia

SCAFF, F. F. Notas sobre a crise econômica e um pouco de poesia. In: COUTINHO, A. R; GRAU, E.; SCAFF, F. F.; AMARAL, F.; COUTINHO, J. de M.; STRECK, L.; ARAÚJO, L. D.; FACHIN, L. E.; LOBO, P. N. (org.). Liber Amicorum: homenagem ao Prof. Doutor António José Avelãs Nunes. Coimbra: Coimbra Editora, 2009. p. 195-210.

01/01/09

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Aspectos controvertidos sobre a CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Royalties da Mineração)

SCAFF, F. F. Aspectos controvertidos sobre a CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Royalties da Mineração). In: SCAFF, F. F.; ATHIAS, J. A. Direito tributário e econômico aplicado ao meio ambiente e mineração. São Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 282-310.