Resumo: O texto analisa aspectos da função exercida pelo controle em nossa sociedade e comenta cada qual dos artigos introduzidos pela Lei 13.655/18 à LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42). Conclui afirmando que a alteração foi benéfica para a aplicação do direito público brasileiro, aumentando a segurança jurídica, e se caracterizando também como uma forma de controlar o controlador.

Resumo: O texto aborda aspectos legais e jurisprudências do direito brasileiro referente à intersecção entre direito tributário e o efetivo tratamento não discriminatório de pessoas com deficiência.

Resumo: 0 escopo deste trabalho é analisar 0 Orçamento como o locus adequado para a realização das escolhas trágicas, também chamadas de escolhas políticas, por parte da sociedade brasileira, em especial no que tange aos direitos sociais.

Resumo: Analisando as questões referentes ao direito de defesa, abre-se um enorme campo de investigação acerca do conhecido princípio in dubio pro reo. De fato, as possibilidades de aplicação desse preceito no âmbito jurídico, não só no Direito Penal, são enormes. Pode-se analisá-lo sob diversos prismas, dentre eles 0 da interpretação e o da judicialização. No que tange a interpretação das normas tributárias, um primeiro questionamento se impõe: havendo efetiva […]

Resumo: Este trabalho analisa a relação entre direito e sustentabilidade a partir da leitura crítica do texto constitucional, bem como por meio da identificação dos principais instrumentos constitucionais e legais que se encontram a disposição para garantir efetividade ao Princípio do Desenvolvimento Sustentável, em varias áreas do Direito (Direitos Sociais, Direito Financeiro, Direito Ambiental). A questão principal enfrentada é saber se existem condições e em que limites para assegurar e […]

Resumo: Três Estados da Federação instituíram taxas pela prestação do poder de policia que têm por objetivo financiar a fiscalização da atividade minerária. Sã0 os Estados de Minas Gerais, Para e Amapá. Estas taxas, doravante referidas apenas como TFRM, têm alegado caráter tributário, embasado no art. 145, inciso III, da CF. Estes tributos contam com características jurídicas controversas, que vão desde a competência constitucional para exercerem o poder de polícia […]

Texto elaborado para o Nono seminário de Direito Constitucional Tributário na Iberoamérica, realizado na Cidade do México, entre os dias 26 e 29 de junho de 2013, com o tema “Tributos com fins não fiscais e controle jurisdicional”. Resumo: A exposição está dividida em três partes: na primeira é apresentada algumas notas sobre o Sistema Tributário Brasileiro; na segunda, alguns princípios que regulam o Direito Ambiental e outros próprios do […]

Resumo: Este estudo centra-se no regime constitucional da exploração da agua como potencial de energia hidráulica no Brasil, especificamente sobre as receitas patrimoniais geradas a partir da exploração deste recurso natural. Como afirmado na Constituição do Brasileira, todo e qualquer potencial de energia hidráulica é considerado bem da União. Como tal, a Constituição estabelece a possibilidade de cobrar compensações financeiras para o uso desses ativos. A receita pública gerada a […]

Resumo: Até 1996 os produtos primários e semielaborados poderiam ser objeto de cobrança de ICMS quando exportados. A Lei Complementar n° 87/96, mais conhecida por Lei Kandir, proibiu esta cobrança e criou um Fundo para compensaçãao das perdas que os Estado tivessem com tal medida. Os exportadores, embora tivessem obtido a desoneração das exportaçõs do ICMS, jamais conseguiram receber os créditos acumulados em decorrência das etapas anteriores de produção, nem […]

Resumo: A luz da metáfora do jardim e da praça, suscitada por Nelson Saldanha, o autor faz a correlação entre o espaço privado e o publico. Compara o Direito Tributário ao Jardim, porque vinculado ideia privada, tal como o jardim de uma casa (tal como as ideias correlatas do bolso das pessoas, de suas contas correntes e da contabilidade das empresas) e o Direito Financeiro a Praça, relacionando a ideia […]