06 de maio de 2025 Por Fernando Facury Scaff   A Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fez aniversário de 25 anos no dia 4/5/2025, permanece viva ou é apenas um fantasma que assombra nosso ordenamento jurídico? Antes de responder é necessário traçar um panorama geral sobre o tema. Uma das mais antigas normas sobre Direito Financeiro ainda vigentes é a Lei 4.320/1964, que foi […]

28 de abril de 2025 Por Fernando Facury Scaff   É fato que os planos de saúde são caríssimos e que possuem uma política de negócios que concede descontos significativos se os contratos forem firmados por meio de uma pessoa jurídica. Caso membros de uma família sejam sócios de uma empresa, é usual que seu plano de saúde seja por ela custeado, sendo a despesa abatida no IR corporativo — […]

23 de abril de 2025 MANAUS – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta terça-feira (23), o plano de trabalho da segunda fase da regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. O plano, que foi lido e apresentado no último dia 2 de abril pelo próprio relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), vai orientar os debates no colegiado sobre esta […]

22 de abril de 2025 Por Fernando Facury Scaff   A distinção entre as perspectivas macro e micro é usual em diversas ciências. Na Física se estuda a macrofísica, envolvendo teorias como a da relatividade geral, e a microfísica, acerca do conjunto de temas não visíveis a olho nu, como as partículas subatômicas. Na Biologia se analisa a macrobiologia, relativamente aos grandes organismos vivos, e a microbiologia, para os microrganismos, […]

14 de abril de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Foi enviado ao Congresso em março de 2025 o projeto de lei (PLP 1.087/25) que trata de ajustes na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, isentando quem recebe até R$ 5 mil/mês e criando normas financeiras compensatórias decorrentes dessa redução de arrecadação. Reduzir a tributação para essa faixa de renda é meritório, mas tudo seria mais simples se […]

31 de março de 2025 Por Fernando Facury Scaff   O conceito de direitos fundamentais não corresponde ao de direitos humanos. Estes são direitos dos indivíduos anteriores ao Estado, e os direitos fundamentais são direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico do Estado. A teoria acerca da existência de direitos fundamentais surgiu em dado momento histórico para os afastar das rotineiras decisões parlamentares sobre eles, o que os transformou em uma espécie […]

17 de fevereiro de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Não existem dúvidas de que o Poder Legislativo deve aprovar por lei tanto os gastos quanto as receitas públicas e o nível de endividamento do Estado. Sendo assim, qual o problema com os gastos estabelecidos pelas emendas parlamentares, pois todo seu regramento foi devidamente aprovado pelo Legislativo, tornando-se norma constitucional há mais de dez anos (EC 86/2015), conforme relato minucioso efetuado […]

17 de março de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Será o tributo a expressão da liberdade, o que se encontra disseminado na doutrina, tendo como destaque no Brasil a obra de Ricardo Lobo Torres? Ele afirma em diversas partes de sua enciclopédica obra que o tributo libertou a humanidade da servidão, que se caracterizava pelo Estado Patrimonial, correspondente histórico do feudalismo e do absolutismo, em que o poder dos […]

11 de março de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Já li e ouvi de alguns professores de Direito Financeiro algo que me soa impreciso. Diz respeito aos fundos constitucionais previstos no artigo 159, I, “c”, o qual obriga a União a atribuir 3% da arrecadação do IR e do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através do Banco da […]

03 de março de 2025 Por Fernando Facury Scaff   Hoje é Carnaval e falarei de futebol, duas paixões nacionais. Li na coluna Painel S.A., assinada por Júlio Wiziack, na Folha de S.Paulo de 15 de março de 2025, que a transferência de jogadores brasileiros para o exterior antigamente reforçava o caixa dos times brasileiros, porém, com o domínio de grandes conglomerados globais no mercado isso pode deixar de ocorrer. Menciona o […]